CLIENTE TAXADO NO RESTAURANTE

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Você só precisa pagar a taxa de serviço ou o couvert artístico, se houver comunicação prévia (verbal ou escrita), antes da refeição. Se o #restaurante não deixar isso claro, ou se o serviço prestado for ruim, você não precisará pagar, mesmo que seja estabelecida a sua obrigatoriedade.

1 – REQUISITOS PARA A EXIGIBILIDADE DA TAXA

Certos #restaurantes adicionam na sua conta de consumo, as taxas de serviço e couvert artístico, enquanto outros deixam a critério do cliente. Ocorre, que essas taxas são opcionais, e para que se tornem exigíveis, o  restaurante deve tomar as seguintes providências:

a) Dar informação ao cliente, antes da refeição, de que cobrará as taxas de serviço e de couvert artístico – Para configuração dessa informação prévia, o aviso tem que ser  exibido em destaque (em local visível, de preferência na entrada do estabelecimento); assim como, deve ser informado pelo garçom, no primeiro momento que entrar em contato com o cliente. Melhor ainda, se a informação também constar no cardápio e na comanda. Tudo isso, para garantir segurança às partes e evitar futuras alegações inverídicas, como também, para o #consumidor possa exercer o seu direito de escolha, antes do efetivo consumo.

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Esse requisito atende o inciso III do artigo 6º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Grifei).

A legislação é clara, sem informação adequada e clara ao cliente, o restaurante não pode exigir o pagamento das taxas.

b) Prestar serviço de qualidade, que justifique a cobrança da taxa – É obrigação do restaurante servir, dentro de um tempo razoável,  comida de qualidade satisfatória, adequada à finalidade e conforme descrita no cardápio. Se você perceber que há algo de errado com sua comida, pare de comer e reclame com um funcionário. Como sua reclamação será tratada, fica a critério do restaurante, mas cabe a ele lhe retribuir pelo transtorno, lhe propondo, por exemplo, a substituição do prato; a gratuidade das bebidas; um desconto no valor de #consumo, etc. Mas, mesmo assim, você ainda tem todo o direito de se recusar a pagar a taxa de serviço.

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c) A taxa de serviço, que pode ser de 8%, 10%, 12% até 15%, no máximo, deve incidir sobre o valor total de consumo – Essa taxa tem ligação direta com o serviço dos garçons, daí somente poderem incidir sobre o consumo dos clientes. Inclusive, em 12/05/2017 entrou em vigor a Lei 13.419/17, sancionada pelo Presidente Temer, que regula a divisão da taxa de serviço entre os garçons; O seu pagamento continua opcional, mas o restaurante que cobra a taxa e não a repassa para os garçons,  comete infração. Se cobra, tem que repassar. Uma boa dica é sempre perguntar ao #garçom se a taxa de serviço é repassada para ele. Se a resposta for negativa, mas você, está satisfeito com o serviço prestado, pode optar em dar por fora, diretamente ao garçom, o valor da taxa; É uma forma de você retribuí-lo pela qualidade do seu serviço.

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d) O couvert artístico não pode incidir sobre o valor de consumo – É muito comum, principalmente nos finais de semana, os restaurantes oferecerem apresentação musical para os seus clientes, em troca da taxa de couvert artístico. Essa apresentação tem que ser ao vivo, assim, não cabe a cobrança da taxa nos casos de transmissão de shows e jogos de futebol em telão. Diferente da taxa de serviço, o #couvertartístico não pode incidir sobre o valor de consumo. Ele deve corresponder a um valor fixo, previamente informado aos clientes, para evitar que o restaurante apenas defina o valor da taxa do couvert artístico, no momento que está fechando a conta; e utilize como parâmetro de cálculo o valor total de consumo. É completamente ilegal este procedimento.  Deve ser fixa, mas não pode ser abusiva.

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Então, a taxa de serviço que continua sendo opcional, deve ser calculada sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte (valor fixo, justo – previamente estipulado).

Se faltar qualquer um dos requisitos listados acima, o cliente tem todo o direito de se recusar a pagar as referidas taxas ao restaurante, e caso seja coagido a pagar, deve imediatamente se dirigir a uma delegacia de polícia para registrar o ocorrido. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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