CONSUMIDORES IGNORAM OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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O ritmo acelerado em que a tecnologia está progredindo, significa que mais pessoas estão “transacionando” em um ambiente global. Os contratos online, aceito e concluído com o clique de um mouse, são comuns para os consumidores quando estão comprando acessórios de moda por meio de lojas de varejo on-line; assinando softwares específicos do setor; reservando voos de negócios ou férias em família; criando uma conta no Facebook, Instagram, Twitter ou Google. Apesar de todo esse avanço, uma coisa não mudou: o consumidor raramente lê um contrato muito extenso. Uma pesquisa feita pela Fairer Finance mostrou que as pequenas letras dos Termos de Uso e Política de Privacidade de algumas empresas chegam a formar mais de 30.000 palavras (o tamanho de um romance curto) e, sem surpresa, 73% das pessoas admitem não ler o seu conteúdo. Entre aqueles que o fazem, apenas 17% dizem que o entendem. É uma situação preocupante, já que deixar o consumidor de conhecer o conteúdo destes contratos, poderá lhe trazer problemas futuros.

1 – TESTANDO O COMPORTAMENTO DO USUÁRIO EM LABORATÓRIO

Num estudo de comportamento, 543 estudantes de graduação foram informados de que sua universidade tinha sido convidada a avaliar um novo site de rede social conhecido como NameDrop. Para acessar o site, os alunos foram solicitados a dar seu consentimento a termos específicos de uso e políticas de privacidade como parte do processo de inscrição.

As palavras na tela do #computador, em letras pequenas, eram tão inocentes e familiares quanto uma chave da casa. Ao clicarem em Termos de Uso e Política de Privacidade, os estudantes viram um imenso texto e logo abaixo, duas opções, “Eu aceito / Eu não aceito. Centenas desses estudantes, sem ler o seu conteúdo, imediatamente clicaram no botão “aceito” para se tornarem membros da NameDrop, uma nova rede social. Mas de acordo com o parágrafo 2.3.1 dos Termos de Uso, ao aceitar, eles concordaram em dar à NameDrop seus futuros filhos primogênitos.

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Apenas 1/4 dos 543 alunos, chegou a se incomodar em ver as letras tão miúdas. Mas “olhar” não é “ler”: Esses colaboradores (um pouco mais cuidadosos, mas não o suficiente para entender o texto em toda a sua dimensão) gastaram cerca de 2 (dois) minutos lendo as milhares de palavras que integravam os Termos de Uso e Política de Privacidade da NameDrop, quando o tempo exigido para ler todo o seu conteúdo, deveria ser de 29 a 32 minutos. No final, todos os alunos aceitaram os termos destes contratos.

Felizmente, o NameDrop não existe. Os alunos foram submetidos a um experimento conduzido por dois professores de comunicação, Jonathan Obar, da York University, em Toronto, e Anne Oeldorf-Hirsch, da University of Connecticut. Eles estavam confirmando, em laboratório, o que outros estudiosos descobriram ao vasculhar meticulosamente dados sobre o comportamento real do usuário de #internet – ninguém lê contratos on-line, acordos de licença, termos de uso e política de privacidade. As pessoas dizem que “sim”, com seus milhões de cliques obedientes, mas sem saber o que realmente estão aceitando, isto é, como Obar e Oeldorf-Hirsch escreveram  em seu artigo sobre o experimento, “a maior mentira da internet”.

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Ao final do estudo, alguns dos participantes apresentaram suas razões porque deixaram de ler os Termos de Uso e Política de Privacidade: “É um incômodo lidar com uma enorme quantidade de páginas entediantes sobre privacidade e segurança, quando o #site em que você está se cadastrando, está lá para fazer algo muito mais interessante”, escreveu um aluno. “Parece uma norma cultural não lê-los e tenho preguiça de lê-los detalhadamente”, disse outro estudante.

2 – O PARADOXO DA PRIVACIDADE

As descobertas desse experimento são interessantes e muito convincentes, considerando que a maioria das pessoas diz que valoriza a sua privacidade e quer protegê-la, mas quando acessam a #internet, a cautela acaba ficando no esquecimento, como revelou o estudo. É o chamado “paradoxo da privacidade”, que nada mais é que a ideia de que dizemos uma coisa e fazemos outra quando se trata de privacidade.

É o que ocorre no dia a dia, com a maioria dos consumidores. Afirmam que a privacidade é importante e que estão interessados ​​em proteger suas informações, mas seu comportamento não corrobora essas intenções, quando ignoram a leitura dos #TermosDeUso e Política de Privacidade, e sem ler, aceitam facilmente as regras das empresas, correndo o risco de no futuro serem vítimas de todo tipo de ilegalidade.

3 – O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM

“Há uma preocupação real de que a lei de proteção ao #consumidor esteja basicamente sendo engolida por cláusulas de concordância”, disse David Hoffman, professor da Faculdade de Direito da Universidade da Pensilvânia, que pesquisa a lei e a psicologia dos contratos online. Tem razão! O usuário online que clica em “aceito”, sem ler o conteúdo do contrato, pode estar dando direito à #empresa de analisar, manter e vender seus dados pessoais; e até mesmo concordando em não exercer seu direito de reclamar na Justiça, caso algo dê errado.

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Além dessa abordagem, há outros fatores a considerar: Temos que reconhecer que os  contratos online produzem uma carga de informação excessiva sobre o consumidor, pois geralmente seus textos são longos com fontes muito pequenas, obrigando eles a uma leitura demorada.

A maioria deles, também são difíceis de se compreender. Até mesmo as pessoas que leem, lutam para compreendê-los, porque geralmente exigem habilidades de leitura no nível universitário. Os Termos de Uso e #PolíticaDePrivacidade frequentemente abrangem vários #serviços oferecidos por uma empresa, resultando em declarações vagas que dificultam a localização de informações concretas sobre como são usados os dados pessoais coletadas e com quem são compartilhados. Isso, se torna muito exaustivo para quem lê.

Levando em conta toda essa situação, é razoável perguntar: Por que um indivíduo que depende do Google, Facebook, Instagram, Amazon, Apple ou Twitter, gastaria tempo na leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade, se ele não pode mudar seu conteúdo, negociar e nem se recusar a aceitá-lo?

Errado pensar dessa forma, pois quando se trata de contrato de adesão, em que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de #produtos ou serviços, o consumidor jamais pode ser compelido (obrigado) a aceitá-lo, sem que possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esse tipo de imposição, em que há um desequilíbrio entre as partes contratantes, é totalmente repelido pela legislação que regula as relações contratuais de consumo.

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Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“Art.51º “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade;.”.

Para o jurista Nelson Nery Junior, cláusulas abusivas “são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas, as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas…”.

Neste mesmo sentido, é o posicionamento do jurista Hélio Zagheto Gama: “As cláusulas abusivas são aquelas que, inseridas num contrato, possam contaminar o necessário equilíbrio ou possam, se utilizadas, causar uma lesão contratual à parte a quem desfavoreçam”.

Assim, nesse formato de negociação, em que o consumidor é colocado numa posição de desvantagem, acarretando desequilíbrio contratual, não resta a ele outra saída, senão,  entregar o trabalho da leitura do Contrato de Adesão (redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo) a um especialista (advogado), da mesma forma que milhões de pessoas entregam a preparação da Declaração do Imposto de Renda (DIR) a um contador. Essa medida vai garantir ao consumidor tomar ciência prévia do conteúdo dos Termos de Uso e Política de Privacidade, além de poder exigir na Justiça a anulação das cláusulas consideradas abusivas. 

4 – JUSTIFICATIVAS PARA NÃO LER

Uma pesquisa da Deloitte Touche Tohmatsu Limited com #consumidores, descobriu que 91% das pessoas concordam com os Termos de Uso e Política de Privacidade, sem ler o seu conteúdo. Para pessoas mais jovens, com idades entre 18 e 34 anos, a taxa é ainda maior, com 97% concordando com as condições, antes de ler. Para essas pessoas, a justificativa para deixar de ler é que o texto é longo e a linguagem é muito complexa e prolixa.

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É verdade que os Termos de Uso e Política de Privacidade costumam ser longos demais para serem lidos, mas é importante o consumidor entender que eles não podem negligenciar a sua leitura, pois ali estão informações significativas, definindo os direitos e obrigações das partes, que terão eficácia durante todo o período de validade do contrato.

5 – FORMATO PADRÃO DE CONTEÚDO

O consumidor vem clamando por informações significativas com linguagem simples, que lhes direcionem em suas decisões. Logo, é necessário que o governo brasileiro apresente uma solução urgente, que defina um formato padrão de conteúdo para serem aplicados nos Termos de uso e Política de Privacidade. Não adianta mais permitir que as empresas continuem, livremente, fazendo uso de um formato de contrato online que permanece impenetrável para um leitor comum. Essa é a solução para transformar esses documentos em algo útil  e agradável para as pessoas lerem.

Um exemplo a ser seguido, é o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa, chamado de General Data Protection Regulation (GDPR), que entrou em vigor em maio de 2018 e é aplicável a todas as empresas (independente do seu país de origem) que operam no espaço econômico europeu, impondo requisitos rigorosos ao conteúdo da Política de Privacidade.

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Agora, o conteúdo deste documento online para ter validade, precisa estar em “forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, usando linguagem clara e simples”.

Com a implantação da GDPR, o governo europeu também passou a regular a maneira como as empresas coletam, armazenam e exportam dados pessoais dos seus clientes. Tais mudanças atingiram até mesmo as maiores empresas americanas de tecnologia sediadas na Europa, como o #facebook e o #google – mesmo que os EUA não façam o mesmo.

“Isso é um avanço incrível e está mudando o equilíbrio de poder das grandes empresas, para se concentrar nas necessidades dos indivíduos e da sociedade democrática”, disse Jeffrey Chester, fundador do Center for Digital Democracy. 

“Os consumidores foram abusados durante anos. Essas empresas conseguiram fazer com que as pessoas se sentissem impotentes. A GDPR oferece aos #consumidores a chance de renegociarem os termos de contrato, considerados muito injusto.”, disse David Carroll, professor associado da Parsons School of Design, em Nova York.

“É um regulamento que exige das #empresas a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos residentes nos países da União Europeia. Isso é muito positivo”, acrescentou David Carroll.

6 – CONCLUSÃO

Como foi provado empiricamente o que muitos suspeitavam há tempo, a maioria dos consumidores, simplesmente, não se interessa em ler os extensos textos dos Termos de Uso e Política de privacidade que encontram na Internet. Na verdade, eles veem este tipo de contrato #online como um passo necessário, mas inconveniente, que atrasa sua busca pelo download de coisas que mais lhe interessam, como o mais recente aplicativo para dispositivos móveis, videogame ou site de namoro, por exemplo.

Em um momento em que há uma crescente preocupação com o compartilhamento indevido de informações de clientes em todos os setores, é especialmente importante que as pessoas permaneçam vigilantes ao concordar com esses contratos online. Por outro lado, muito precisa ser feito para melhorar o processo de consentimento das pessoas, quando se cadastram em sites, como tem acontecido na Europa com a implantação do Regulamento Geral de Proteção de Dados,  que exige que o conteúdo da Política de Privacidade para ter validade, precisa estar em “forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, usando linguagem clara e simples”. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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