GDPR E CCPA – LEIS DE PRIVACIDADE DE DADOS DE CONSUMIDORES

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Em 1º de janeiro de 2020, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) entrará em vigor, dando aos californianos novos direitos de autonomia sobre os dados que geram todos os dias. A CCPA será a primeira grande legislação de privacidade dos EUA a ser aplicada após o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor na União Europeia em maio de 2018. O impacto do GDPR foi global e espera-se que o impacto da CCPA também seja, considerando que a Califórnia é a quinta maior economia do mundo. Neste artigo faremos uma avaliação da CCPA e do GDPR, a fim de identificarmos  as suas principais diferenças.

1 – CCPA X GDPR 

A California Consumer Privacy Act, ou CCPA, como é mais conhecida, será a primeira grande legislação estadual sobre privacidade a entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020 nos EUA, depois que o GDPR europeu reformulou a aparência da lei de privacidade de dados em 25 de maio de 2018.

A CCPA mudará a maneira como os californianos lidam com seus próprios dados, conferindo a eles novos direitos de solicitar às empresas que não divulguem ou excluam os dados que já coletaram.

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Ela também cria novas obrigações para entidades comerciais que fazem negócios na Califórnia. Além disso, as disposições da CCPA exigem que as empresas forneçam aos consumidores informações sobre os dados coletados, processados ​​e vendidos nos últimos doze meses.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em maio de 2018 e é uniforme em todos os vinte e oito Estados membros. Ele controla sites, empresas e organizações que lidam com dados pessoais, como nomes, endereços de email, dados de localização, histórico do navegador e muitas outras coisas.

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Por exemplo, se um site tem visitantes da UE e ele (site) ou terceiros incorporados (como Google ou Facebook) processam qualquer tipo de dados pessoais, o GDPR determinará que primeiro o site deverá obter o consentimento prévio do usuário. Para que esse consentimento seja válido, o referido site deve se basear em informações claras sobre a finalidade, extensão e duração do seu processamento de dados. 

Isso se aplica a qualquer site, independente do local onde esteja localizado ou sendo operado, desde que tenha visitantes da União Europeia. Por exemplo, um site na Califórnia que tenha visitantes da UE está obrigado a cumprir os requisitos do GDPR para processamento de dados pessoais. Se uma pessoa mora nos EUA (ou em qualquer outro lugar do mundo) e oferece serviços através de um site, processando dados da União Europeia, poderá experimentar o Cookiebot, a plataforma de gerenciamento de consentimento (que é gratuita) para garantir a conformidade com o GDPR em seu site.

O GDPR está focado na criação de uma estrutura legal de “privacidade por padrão” para toda a União Europeia (UE), enquanto a CCPA trata da criação de transparência na enorme economia de dados da Califórnia e nos direitos de seus consumidores.

Enquanto o GDPR cria uma porta para o usuário da UE trancar, antes de qualquer processamento de dados, a CCPA cria uma janela para o consumidor californiano abrir, a fim de descobrir quais dados já foram obtidos por uma empresa ou vendidos a terceiros.

O GDPR exige que sites, empresas e negócios tenham uma base legal para o processamento de dados pessoais na UE (sob a qual a primeira base legal é consentida); já a CCPA não possui nenhuma estrutura como tal. De fato, de acordo com os regulamentos da CCPA, as empresas não precisam de consentimento prévio de um usuário, antes de processar seus dados, como também nenhum site precisa de consentimento prévio de um usuário, antes de vender seus dados a terceiros.

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A CCPA define informações pessoais como “informações que identificam, se relacionam com, descrevem, são capazes de ser associadas a, ou poderiam estar razoavelmente vinculadas, direta ou indiretamente, a um consumidor ou família em particular”. Já o GDPR define dados pessoais como “qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (titular dos dados), direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador”.

A grande diferença nas definições entre a CCPA e o GDPR é que a definição do CCPA é extra-pessoal, o que significa que inclui dados que não são específicos para um indivíduo, mas são categorizados como dados domésticos, enquanto o GDPR permanece exclusivamente individual.

Ao contrário da CCPA, o GDPR cria uma categoria especial de dados chamada “dados pessoais sensíveis”, que proíbe o processamento, a menos que um dos requisitos específicos seja atendido.

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O GDPR possui seis bases legais para o processamento de dados pessoais na UE, enquanto a CCPA não possui nenhuma base legal para o processamento de informações pessoais na Califórnia. Isso significa que as empresas podem processar dados dos californianos como desejarem, a menos que os consumidores exerçam seu direito de optar por não vender seus dados. Isso fica evidente no regulamento da CCPA, que exige das empresas a instalação nos sites  de um botão ou um link para os consumidores clicarem, contendo a seguinte observação “Não vender minhas informações pessoais”. Portanto, para que uma empresa se enquadre na definição de empresa da CCPA e esteja em conformidade com a lei, ela deve ter esse botão ou link. 

O GDPR protege os titulares dos dados, definidos como “uma pessoa física identificada ou identificável”, enquanto a CCPA concede certos direitos aos consumidores, definidos como “uma pessoa natural que é residente na Califórnia”.

Um titular de dados, de acordo com o GDPR, pode ser qualquer pessoa e não apenas residentes ou cidadãos da União Europeia, ao contrário de um consumidor definido na CCPA como um indivíduo “que está no Estado para outro fim que não seja temporário ou transitório” ou um indivíduo “domiciliado no Estado que esteja fora do Estado para fins temporários ou transitórios”. Neste caso, o GDPR protege os titulares dos dados (não cidadãos ou residentes), ao contrário da CCPA.

Neste sentido, se um turista americano estiver viajando pela UE e seus dados forem processados ​​enquanto estiver lá, os respectivos serão protegidos pelo GDPR. As empresas que processarem os dados deste turista, mesmo se instaladas nos EUA, terão que cumprir as regras da GDPR, desde que ofereçam serviços a titulares de dados na UE. Por outras palavras, o titular dos dados é qualquer pessoa singular que tenha dados processados ​​na UE por empresas que oferecem serviços e/ou produtos à União.

Tanto a CCPA quanto o GDPR têm escopo extraterritorial. A CCPA se aplica a empresas que se enquadram na sua definição de empresa, independentemente da empresa estar localizada na Califórnia. Dessa forma, uma empresa sediada na Europa que se enquadre na definição de empresa na CCPA (por exemplo, transações com dados de mais de 50.000 californianos anualmente), será obrigada a cumprir as regras da CCPA.

Da mesma forma, o RGPD se aplica a todos os sites, empresas e organizações (controladores de dados) do mundo, se eles oferecem bens ou serviços a indivíduos na União Europeia.

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A diferença de escopo é, no entanto, que o GDPR protege qualquer indivíduo (titular dos dados) que esteja na União Europeia no momento da coleta ou processamento, onde a CCPA protege apenas os indivíduos que se enquadram na sua definição de consumidor como sendo um residente da Califórnia.

A CCPA controla as condições para as empresas e suas atividades de processamento de dados e as define com um conjunto de classificações restritas.

Uma empresa, de acordo com a CCPA, é uma entidade com fins lucrativos que coleta informações pessoais dos consumidores; que determina a finalidade e os meios de processamento; que faz negócios na Califórnia e atende a pelo menos um dos seguintes limites:

  • Que tenha receita anual, superior a US $ 25 milhões;
  • Que processa as informações pessoais de pelo menos cinquenta mil californianos por ano;
  • Que deriva cinquenta por cento ou mais de sua receita anual com a venda de informações pessoais.

Obviamente, isso exclui inúmeras empresas, organizações e sites, que processam dados pessoais dos californianos todos os dias, e que poderá continuar fazendo isso após a data efetiva da CCPA. Os requisitos do GDPR, por outro lado, aplicam-se aos controladores de dados, definidos como qualquer tipo de entidade com atividades de processamento de dados.

O GDPR não estabelece restrições quanto ao tamanho, com ou sem fins lucrativos, públicos ou privados, dentro ou fora da União Europeia. Um controlador de dados, de acordo com o GDPR, é simplesmente qualquer entidade que coleta e/ou processa dados na UE. Isso inclui qualquer empresa, negócio, organização; e por último, mas não menos importante, qualquer site, independentemente do tamanho, forma e finalidade. Ao contrário da CCPA, se alguém processar qualquer dado, estará automaticamente ligado ao GDPR.

Isso ressalta uma grande diferença entre o CCPA e o GDPR: a saber, que este último tem um escopo muito mais amplo sobre quem e a que se aplica, uma vez que não discrimina com base, por exemplo, na quantidade de dinheiro que uma empresa ou organização ganha por ano. Ou seja, resumindo, o GDPR simplesmente protege mais pessoas das práticas de processamento de dados do que a CCPA.

Quando se trata de aplicação da penalidade “multa monetária”, as duas leis de privacidade de dados (GDPR e CCPA) são de tipo semelhante, mas diferentes em seu escopo, como foi anteriormente esclarecido.

No GDPR as multas são emitidas pelas autoridades nacionais de proteção de dados nos estados membros da UE. Isso pode atingir até 4% do faturamento anual global de uma empresa ou 20 milhões de euros, o que for mais alto. Até o momento a multa monetária mais alta aplicada foi de US $ 50 milhões pela autoridade francesa de proteção de dados CNIL. Geralmente, essas multas são estipuladas considerando a sua gravidade e duração da infração. 

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Já na CCPA as multas monetárias são aplicadas pelo Procurador Geral da Califórnia (este também avalia as violações), embora sejam muito menores do que as emitidas por não conformidade com o GDPR. Elas têm um limite máximo de US $ 2.500 por violação, com violações internacionais de até US $ 7.500.

Na UE, de acordo com o GDPR, são as autoridades nacionais de proteção de dados que têm a tarefa de promover a conscientização e oferecer orientações às empresas, organizações e sites sobre como eles podem ser compatíveis com o GDPR.

As autoridades de proteção de dados da UE também têm poderes de investigação, o que significa que podem realizar auditorias nas empresas suspeitas de estarem em desacordo com o RGPD. Eles podem emitir avisos e ordenar que os controladores de dados obedeçam ao GDPR, bem como impor proibições de processamento, emitir multas administrativas e apagar dados obtidos de forma indevida.

A CCPA, por outro lado, tem possibilidades de supervisão muito mais restritas, cabendo exclusivamente ao Procurador Geral a iniciativa das investigações. A previsão, é que no mais tardar em julho de 2020, o Procurador-Geral já tenha criado regulamentos para as áreas específicas da CCPA que tratam de sua aplicação e supervisão.

2 – CONCLUSÃO

O GDPR é uma lei de privacidade maior e mais ampla, que forma uma estrutura de proteção de dados sob a União Europeia, onde a privacidade é o padrão, com base no consentimento prévio dos usuários. Ele confere aos indivíduos da UE direitos de acesso, de exclusão, de informações e de retirar o consentimento. A CCPA, em comparação a ele, é uma lei setorial menor e mais específica que cria direitos para os residentes da Califórnia, como o de decidir sobre quais dados as empresas (que atendem à definição da CCPA) podem ter acesso. Enfim, as duas leis são diferentes em um nível fundamental e criam duas estruturas legais muito diferentes para privacidade e autonomia de dados na Europa e na Califórnia. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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A LEI DE PRIVACIDADE DE DADOS DOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA (CCPA)

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A privacidade digital tornou-se um dos temas comerciais mais discutidos entre governos e associações de defesas dos consumidores, nos últimos anos. Com isso, empresas de todo o mundo passaram a se esforçar, buscando proteger adequadamente as informações pessoais dos seus clientes.

Pela parte do governo, a Califórnia (EUA) torna-se um dos primeiros Estados a fornecer um direito expresso de privacidade de dados em sua constituição e o primeiro a aprovar uma lei de notificação de violação de dados. Por isso, não foi surpreendente quando os legisladores estaduais em junho de 2018 aprovaram a CCPA, a primeira lei de privacidade de dados de consumidores em todo o país. Foi o primeiro sinal de que a legislação dos EUA está alcançando o sentimento público dos consumidores de terem uma regulamentação específica sobre a privacidade e proteção de dados pessoais.

Chamado “GDPR Lite” por alguns, o California Consumer Privacy Act, ou CCPA, dá aos consumidores californianos o direito de saber quais informações pessoais estão sendo coletadas, como serão usadas e se serão comercializadas, compradas, vendidas ou reutilizadas. Eles também podem exigir que suas informações pessoais sejam excluídas e isentas de venda.

A CCPA não é apenas uma lei estadual. Ela será, a partir de 1º de janeiro de 2020, quando entrará em vigor, um padrão nacional e modelo a ser seguido por países, inclusive o Brasil, que apesar de ter uma Lei de Proteção de Dados, não é capaz de garantir total proteção aos consumidores. Com a CCPA as empresas terão que divulgar aos consumidores da Califórnia quais dados foram coletados, excluí-los se necessário for e parar de vendê-los, se o cliente solicitar. Neste artigo examinaremos os contornos da CCPA para ajudá-lo a entender melhor a aplicabilidade e os requisitos dessa nova lei.

1 – QUAL A EXTENSÃO DO CCPA?

Muitas empresas podem se perguntar, com razão, se a CCPA se aplica a elas, especialmente se elas não tiverem operações na Califórnia. A CCPA não está necessariamente limitado às empresas localizadas fisicamente na Califórnia. A lei terá um impacto nos Estados Unidos e, de fato, no mundo inteiro.

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Embora a CCPA seja limitado em sua aplicação aos consumidores da Califórnia, devido ao tamanho da sua economia e do seu número de habitantes, a lei se aplicará efetivamente a qualquer negócio orientado a dados com operações nos Estados Unidos.

2 – NA CCPA O QUE SÃO CONSIDERADAS “INFORMAÇÕES PESSOAIS”?

A definição de “informações pessoais” na CCPA é provavelmente a interpretação mais abrangente do termo na lei de privacidade dos EUA. De acordo com o texto da lei, informações pessoais são quaisquer “informações que identifiquem, relacionem-se com, descrevam, possam ser associadas a, ou possam estar razoavelmente vinculadas, direta ou indiretamente, a um consumidor ou família em particular”.

A CCPA observa ainda que, embora os identificadores pessoais tradicionais, como nome, endereço, número do Seguro Social, passaporte e similares, sejam certamente informações pessoais, o mesmo ocorre com outras categorias que podem não ser lembradas imediatamente, incluindo informações da carteira profissional ou de emprego; informações relacionadas a dados de geolocalização e dados biométricos; informações educacionais e informações relacionadas a quaisquer atividades na Internet. Sendo assim, por uma questão prática, se uma empresa coletar informações que possam ser razoavelmente vinculadas a um consumidor individual, é provável que ela esteja coletando informações pessoais de acordo com a CCPA.

3 – NA CCPA, COMO SE PROCEDE A COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS?

“Coletar informações pessoais” sob a vigência da CCPA é qualquer ato de “comprar, alugar, colher, obter, receber ou acessar dados pertencentes ao consumidor. Essa coleta pode ser ativa ou passiva, ou seja, feita diretamente do consumidor ou através de terceiros, como por exemplo, através de um compra. Na CCPA se uma empresa estiver coletando informações pessoais diretamente dos consumidores, antes ou no momento dessa coleta, será imposta uma obrigação à  empresa para que informe aos consumidores quais são as categorias de informações que estão sendo coletadas e para quais finalidades essas informações serão (ou poderão ) ser usadas.

4 – A CCPA SE APLICA ÀS EMPRESAS QUE APENAS COLETAM INFORMAÇÕES PESSOAIS, MAS NÃO AS VENDE?  

Sim. Embora existam direitos adicionais do consumidor relacionados à venda de informações pessoais, a CCPA se aplica também àquelas empresas que coletam informações pessoais apenas para fins internos, sem divulgá-las.

5 – QUE NOVOS DIREITOS A CCPA CONCEDE AOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA?

A CCPA concede aos consumidores da Califórnia quatro novos direitos: de receber informações sobre práticas de privacidade; de acessar informações; de exigir a exclusão de suas informações pessoais; de proibir a venda de suas informações e o de não estar sujeito a discriminação de preços com base na invocação de qualquer um dos novos direitos especificados acima.

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6 – QUAIS SÃO AS NOVAS OBRIGAÇÕES QUE UMA EMPRESA POSSUI EM RELAÇÃO AOS NOVOS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

As empresas que se enquadram no âmbito da CCPA têm várias novas obrigações legais:

  • Elas devem tomar certas medidas para ajudar consumidores individuais a exercerem seus direitos sob a CCPA. Isso deve ser conseguido fornecendo um link na página inicial do site da empresa intitulado “Não venda minhas informações pessoais” e uma página de destino separada para tratar desse assunto. Além disso, ela deve atualizar sua política (ou políticas) de privacidade para incluir nela um link separado para a nova página “Não vender minhas informações pessoais”.          Ela também deve fornecer pelo menos dois mecanismos para que os consumidores exerçam seus direitos de CCPA: uma página da web para receber e processar tais solicitações (a CCPA não diz se essa página da web deve ser separada ou se pode ser junta com a página “Não venda minhas informações pessoais”) e um número 0800 gratuito para receber as referidas solicitações;
  • A empresa deve excluir, dentro do prazo de 45 dias, as informações pessoais do consumidor, após o recebimento dessa solicitação;
  • Após o recebimento de uma solicitação do consumidor para obter dados sobre a coleta de suas informações pessoais, a empresa deve fornecer a ele um relatório dentro de 45 dias que inclua as seguintes informações dos 12 meses anteriores:
    (1) categorias de informações pessoais que a empresa coletou sobre o consumidor;
    (2) informações específicas que a empresa possui sobre o consumidor; (3) fontes das quais a empresa recebeu informações pessoais sobre o consumidor; (4) uma declaração corporativa detalhando o motivo comercial (ou motivos) pelo qual a empresa coletou essas informações pessoais sobre o consumidor; e (5) terceiros com quem a empresa compartilhou as informações pessoais do consumidor
  • Após o recebimento de uma solicitação do consumidor para obter dados sobre a venda das suas informações pessoais, a empresa deve fornecer a ele um relatório dentro de 45 dias que inclua as seguintes informações dos 12 meses anteriores:
    (1) informações pessoais que a empresa coletou sobre o consumidor;
    (2) informações pessoais que a empresa vendeu sobre o consumidor;
    (3) terceiros para quem a empresa vendeu as informações pessoais do consumidor; e (4) informações pessoais sobre o consumidor que a empresa divulgou a terceiros para fins comerciais.
  • Por fim, a empresa deve atualizar ainda mais sua(s) política(s) de privacidade, ou a seção específica(s) da(s) política(s) da Califórnia, para: (1) identificar todos os novos direitos concedidos aos consumidores pela CCPA; (2) identificar as informações pessoais que a empresa coletou nos 12 meses anteriores; (3) incluir uma declaração corporativa detalhando o motivo comercial (ou motivos) pelo qual a empresa coletou essas informações pessoais sobre o consumidor; (4) identificar as informações pessoais que a empresa vendeu nos últimos 12 meses ou o motivo pelo qual a empresa não vendeu nenhuma dessas informações pessoais naquele tempo; e analisar terceiros com quem a empresa compartilhou informações pessoais nos 12 meses anteriores.

7 – E OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS COLETADOS PELOS EMPREGADORES PARA FINS INTERNOS DO LOCAL DE TRABALHO?

Conforme redigido atualmente, nada na CCPA cria exceção para os dados de funcionários coletados pelos empregadores. Um “consumidor” é simplesmente definido como uma “pessoa natural residente na Califórnia …”, de modo que a lei presumivelmente trataria os funcionários como qualquer outra pessoa. No entanto, a legislação da Califórnia aprovou recentemente o Projeto de Lei AB-25, que exclui da CCPA as informações coletadas de pessoas e que serão usadas exclusivamente no contexto do emprego. O Projeto de Lei AB-25 também oferece uma exceção para informações de contato de emergência e outras informações relacionadas à administração dos benefícios dos funcionários. O governador assinou esse Projeto de Lei em 15 de outubro de 2019.

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Importante salientar que essa exceção não é permanente, pois o Projeto de Lei AB-25 prevê sua aplicação por apenas um ano. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2021 o legislador poderá optar por estender a exceção indefinidamente, ou as empresas deverão estar preparadas para cumprir totalmente a CCPA.

Os empregadores da Califórnia, portanto, seriam sensatos em começar a considerar o tipo de dados de funcionários que coletam e se essas informações podem eventualmente ficar sujeitas aos requisitos da CCPA a partir de 1º de janeiro de 2021. É provável que as informações pessoais estejam presentes no pedido de emprego de um funcionário, no histórico de navegação e nas informações relacionadas ao processamento da folha de pagamento, para citar algumas áreas. Ele também inclui dados biométricos, como impressões digitais digitalizadas para fins de manutenção do tempo. Os empregadores que coletam informações biométricas dos funcionários, por exemplo, devem revisar suas políticas biométricas para que a eventual conformidade com a CCPA possa ser alcançada gradualmente durante esse período de carência de um ano.

Os empregadores já estão sendo incentivados a agir com cautela e a entrar em contato com consultores jurídicos experientes para obter mais orientações, caso atendam a qualquer um dos limites acima.

8 – QUAIS SÃO AS MULTAS POR VIOLAÇÃO DA CCPA?

As violações da CCPA são aplicadas pelo escritório do procurador-geral da Califórnia, que pode emitir multas monetárias civis de até US $ 2.500 por violação, ou US $ 7.500 para cada violação intencional. 

9 – EXISTEM EXCEÇÕES À CCPA?

Sim, existem várias exceções. Primeiro, a CCPA se aplica apenas a consumidores e empresas da Califórnia que atendem aos limites identificados acima. Se uma empresa opera ou realiza uma transação totalmente fora da Califórnia, a CCPA não se aplica.

Também existem certas exceções enumeradas para contabilizar as leis federais, de modo que a CCPA é antecipada pela HIPAA, pela Lei Gramm-Leach-Bliley, pela Lei de Relatório de Crédito Justo, que se aplica às informações pessoais vendidas ou compradas de um relatório de crédito. agência e informações sujeitas à Lei de Proteção à Privacidade do Motorista.

10 – QUAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS PODEM SER INCLUÍDAS NA CCPA? 

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(1) identificadores como nome real, apelido, endereço postal, números da previdência social, carteira de motorista e informações sobre passaporte, etc; (2) identificadores como cookies, beacons, pixel tags, números de telefone, endereços IP, nomes de contas, etc; (3) dados biométricos como rosto, retina, impressões digitais, DNA, gravações de voz, dados de saúde, etc; (4) dados de geolocalização, como histórico de localização por dispositivos; (5) atividade na Internet, como histórico de navegação; (6) informações sensíveis, como características pessoais, comportamento, convicções religiosas ou políticas, preferências sexuais e assim por diante; (6) mesmo os dados que não são por definição informações pessoais podem se enquadrar na categoria, se for possível inferir a criação de perfis que refletem as preferências, características, tendências psicológicas, preferências, predisposições, comportamento, atitudes, inteligência, habilidades e aptidões de um consumidor.

11 – QUAIS OS TRÊS REQUISITOS QUE AS EMPRESAS PRECISAM TER PARA QUE SUAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS NEGÓCIOS SOB AS REGRAS DA CCPA?

  • Ter uma receita bruta anual superior a US $ 25 milhões;
  • Obter 50% ou mais de sua receita anual com a venda de informações pessoais dos consumidores;
  • Comprar, receber, vender ou compartilhar, por ano, as informações pessoais de 50.000 (ou mais) residentes, famílias ou dispositivos da Califórnia;

12 – QUAIS AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PREVISTAS NA CCPA?

  • As empresas devem exibir em seu site um link  com a seguinte frase: “Não vender minhas informações pessoais”, para que os usuários possam usar para desativar a venda de seus dados a terceiros;
  • As empresas devem fornecer um aviso, antes da coleta, informando ao consumidor sobre as categorias de informações pessoais que a empresa coleta e para qual finalidade;
  • As empresas devem responder às solicitações de desativação dentro de 15 dias, interrompendo a venda e notificando todas as partes a quem as informações pessoais foram vendidas nos últimos 90 dias;
  • As empresas devem obter o consentimento de aceitação dos consumidores, com idade entre 13 e 15 anos, antes de vender suas informações pessoais e obter o consentimento de aceitação dos pais ou responsáveis ​​legais sobre consumidores, com idade menor de 13 anos;
  • As empresas devem fornecer gratuitamente aos consumidores os registros de informações pessoais coletadas nos últimos 12 meses (incluindo fontes, finalidades comerciais e categorias de terceiros com os quais foram compartilhadas), se tais consumidores solicitarem a sua divulgação ou a sua exclusão;
  • Após o recebimento da solicitação de divulgação ou exclusão dos dados, as empresas devem responder dentro de 10 dias. Respostas substanciais devem ser dadas ao consumidor dentro de 45 dias, após o recebimento de uma solicitação verificada;
  • As empresas devem disponibilizar duas etapas para uma solicitação de exclusão: uma primeira etapa, na qual o consumidor pode enviar a solicitação e uma etapa posterior, concordando ou não com as informações pessoais a serem excluídas;
  • As empresas devem oferecer apenas incentivos financeiros (por exemplo, preços, taxas e qualidade diferentes) para bens e serviços, se as diferenças estiverem razoavelmente relacionadas ao valor fornecido à empresa pelos dados do consumidor;
  • As empresas devem abster-se de discriminar consumidores, com base na sua escolha de exercer seus direitos.

13 – QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEI DE PRIVACIDADE DA CALIFÓRNIA (CCPA) E A REGULAMENTAÇÃO DE DADOS (GDPR)?

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Ao comparar a Lei de Privacidade da Califórnia (CCPA) com a Regulamentação Europeia de Dados (GDPR), fica claro que, embora existam intenções e disposições semelhantes, as duas leis de privacidade de dados são muito diferentes.

  • Enquanto o GDPR europeu protege qualquer pessoa na União Europeia (UE), a CCPA protege apenas os residentes da Califórnia;
  • O GDPR está focado na criação de uma estrutura legal de “privacidade por padrão” para toda a UE, enquanto a CCPA está focada na criação de transparência na enorme economia de dados e direitos da Califórnia para seus consumidores.

14 – CONCLUSÃO

A crescente frequência de escândalos decorrentes da violações de dados e o aumento da indignação dos consumidores, fizeram surgir a necessidade de governos de todo o mundo a tomarem medidas para protegerem seus cidadãos de práticas negligentes de empresas dentro e fora de suas fronteiras. Dentre eles, o governo da Califórnia (EUA) que criou a Lei de Privacidade da Califórnia (CCPA) para estabelecer uma estrutura legal que permite aos seus residentes o direito de reivindicarem das empresas a propriedade de seus dados, incluindo; o direito de proibir a venda de suas informações pessoais a terceiros; o direito de exigir das empresas que divulgue quais informações pessoais foram coletadas nos últimos 12 meses e o direito de exigir a exclusão desses dados. Sem dúvida, um grande avanço no quesito proteção de dados dos consumidores e que servirão de modelo para o mundo. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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WEB SUMMIT 2019 – CONSUMIDORES NO CORAÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

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A Web Summit é uma conferência sobre tecnologia da Internet, realizada anualmente desde 2009, com uma média de 70 mil participantes e visitantes, que reuniu  entre os dias 04 e 07 de novembro em Portugal, mais de 460 representantes de grupos de consumidores, governo, empresas e sociedade civil para discutir e aprender, uns com os outros, sobre os problemas críticos que afetam os consumidores em nosso mundo digitalizado e globalizado. Neste artigo consta um resumo dos principais temas do evento, além das discussões surgidas em torno da inovação tecnológica.

1 – A WEB SUMMIT 2019

Nosso mundo está se tornando cada vez mais digitalizado e a tecnologia está desempenhando um papel crescente em nossas vidas. Estas possibilidades, desde pagamentos móveis no Quênia até TVs inteligentes na Coréia, estão transformando a vida dos consumidores. A tendência é que todos colham os benefícios, oportunidades e avanços econômicos da sociedade digital. Para que isso aconteça, os avanços digitais precisam não apenas estar disponíveis para mais pessoas, mas ser confiáveis ​​o suficiente para ser integrado no dia a dia delas.

Papel tradicional dos consumidores, como simples compradores de produtos e serviços, foi expandida na economia digital, pois eles compartilham e criam conteúdo; comentam; classificam e trocam ideias. No entanto, apesar dessas ações, o rápido ritmo de mudança nas novas tecnologias tem deixado os consumidores pouco informados sobre o que está acontecendo nos bastidores e inseguro de suas escolhas.

Queremos ver um mundo digital em que os consumidores possam confiar; onde o acesso, a oportunidade, a participação e a inovação na tecnologia digital floresçam para todos.
Todos têm um papel fundamental para tornar isso realidade, desde advogados do consumidor, governos e empresas de todo o mundo.

Nesse contexto, mais de 460 representantes de grupos de consumidores, governo, empresas e sociedade civil de mais de 90 países, estiveram reunidos em Estoril – Portugal, na Web Summit 2019, para compartilhar agendas de melhores práticas e de impacto nacional  que envolvem os consumidores no design de novos sistemas.

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Dezenas de órgãos participantes, representando os consumidores internacionais, abordaram questões digitais sobre privacidade; acesso a dados e a novas tecnologias, como inteligência artificial, robótica, blockchain, biologia computacional e Internet das Coisas. Além da questão de como o digital ajudará ou dificultará a conquista dos principais direitos dos consumidores em alimentos, finanças e sistemas de energia. Vejamos, então, os temas discutidos, que inserem o consumidor no coração da inovação digital:

1.1. UM MUNDO EM MUDANÇA: DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE ADEQUAÇÃO

Metade da população do mundo está agora online, com um milhão de novos usuários ingressando todos os dias, para ter acesso a recursos financeiros, de saúde e serviços educacionais e comércio eletrônico.

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Novas tecnologias estão mudando fundamentalmente os sistemas que os consumidores confiam, trazendo novas oportunidades, mas ao mesmo tempo, novos desafios. E um dos desafios é a legislação conseguir prever esses novos acontecimentos e amoldar-se a eles.

As mudanças tecnológicas têm sido muito rápidas, pegando todos de surpresa. Isso mostra que é preciso se adequar, pensar de forma criativa e ágil para tornar eficaz a legislação de defesa do consumidor. Daí a importância do engajamento de partes interessadas (empresas, órgãos de defesa do consumidor, governos, associações), com diálogos regulatórios, buscando entender como adaptar a legislação existente à realidade do dia a dia.

1.2. UMA INTERNET ACESSÍVEL E INCLUSIVA PARA TODOS

O acesso à Internet é uma questão fundamental para os consumidores. Apesar da sua expansão mundial nos últimos anos, a Web Foundation lembrou na Web Summit 2019 que “nenhum país alcançou o seu pleno acesso”. Isso significa que muitas pessoas ainda estão impossibilitadas de colher os benefícios da conexão digital, não dispondo de acesso público a serviços ou itens essenciais, como por exemplo, a serviços bancários. Com isso, muitas empresas deixam de alcançar novos mercados, impossibilitando seu crescimento.

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Os países também perdem quando “negligenciam o acesso a internet” ao restante da população que ainda vive à margem do universo digital. Se disponibilizar o acesso a esse grupo de pessoas, estima-se um aumento na atividade econômica que poderá gerar US$ 2,2 trilhões de dólares e mais de 140 milhões de novos empregos.

O objetivo do desenvolvimento sustentável exige acesso universal à Internet. Sem ações imediatas, essa meta não será alcançada por mais de 20 anos, contribuindo para se ter  bilhões de consumidores em economias menos desenvolvidas, perdendo as oportunidades do digital.

1.3. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Os consumidores operam cada vez mais no mercado online, através de sistema móvel de computador, nacional e internacional, sinalizando que eles desejam abraçar as oportunidades que a nova tecnologia oferece. No entanto, essa conquista ainda será mais um desafio para consumidores de baixa renda ou consumidores de áreas isoladas, onde um telefone celular ou uma conexão pode ser sua única opção.

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Relatório da UNCTAD apresentado na Web Summit 2019 mostra que apenas 52% dos países poderiam fornecer informações sobre a legislação de proteção ao consumidor, relacionada a comércio eletrônico. Sem uma proteção consistente do consumidor, através de normas e meios efetivos de reclamação e reparação, será difícil melhorar a sua confiança, independentemente do mercado ou dos meios de acesso.

Esse assunto ainda é tão importante, que no início deste ano, um grupo de 72 países iniciaram novas discussões comerciais sobre comércio eletrônico fronteiriço e, excepcionalmente, o tema confiança do consumidor ficou no topo da agenda.

1.4. DIVERSIDADE DIGITAL

A diversidade digital é uma terra de desigualdade. Por exemplo, em termos de uso, a proporção de mulheres que usam a internet é de 12% inferior à proporção de homens que fazem o seu uso em todo o mundo. A diferença é mais acentuada nos países desenvolvidos, onde uma em cada sete mulheres faz uso da Internet em comparação com um em cada cinco homens.

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Muitos órgãos internacionais estão trabalhando programas de acesso à educação para permitir que um maior número de pessoas possam fazer uso da tecnologia digital, como já ocorre na Índia, onde se realiza alfabetização digital para residentes rurais.

1.5. A PRÓXIMA GERAÇÃO Z

A geração Z representa os nascidos entre 1995 e 2015. Eles cresceram em um mundo com tecnologia digital, embora muitos ainda têm barreiras de acesso devido à localização ou questões culturais. Até o próximo ano, os consumidores da Geração Z formarão o maior mercado consumidor.

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São consumidores que têm altas demandas de empresas e querem que elas contribuam para limitar o impacto social e ambiental do consumo. Eles esperam a inclusão e o diálogo e respeitam as marcas que se posicionam sobre questões globais importantes, como sustentabilidade e igualdade.

A tecnologia tem ajudado no atendimento às suas expectativas, destacando que novas empresas, lideradas por jovens empreendedores e inovadores, estão produzindo produtos que reduzem o impacto ambiental e produtos mais transparente, que contém informações que facilitam suas escolhas.

Ao ouvir a geração z, as organizações de consumidores, os governos e as empresas digitais poderão melhorar ainda mais o atendimento à sua expectativa, que é de querer estar no controle do seu futuro digital.

1.6. CONSUMIDORES NO CORAÇÃO DA INTERNET DAS COISAS (IoT)

O uso pelos consumidores de dispositivos móveis conectados à internet está aumentando e gerando novas oportunidades que promovem mudanças positivas através da cadeia de suprimentos.

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Diante dessa realidade, como podem ser estabelecidas melhores bases para uma IoT segura e confiável? Este foi um dos questionamentos formulados na Web Summit 2019.

Novas pesquisas ajudaram a formar uma discussão sobre a segurança e a confiança da IoT. Testes realizados mostram que muitos produtos conectados, como brinquedos, televisores e sistemas de segurança doméstica chegam ao mercado, sem proteções básicas de segurança e privacidade. Também foi constatado que 77% dos consumidores consideram importantes para suas decisões de compra, as informações sobre privacidade e segurança. E quase um terço deles (28%) dizem que não compram esses dispositivos conectados, em decorrência de suas preocupações com privacidade e segurança.

Surge aí, uma enorme oportunidade para as empresas buscarem atender aos anseios dos consumidores nesses dois quesitos: privacidade e segurança. Práticas e padrões aprimorados podem ser desenvolvidos através da colaboração entre empresas e grupos de consumidores, com a implantação de regulamentos que estabeleçam a proteção que os consumidores precisam.

Numa pesquisa feita pela Internet Society, cujo resultado foi apresentado na Web Summit 2019, foi perguntado aos consumidores dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, França e Reino Unido, quais eram seus pontos de vista sobre a Internet das coisas (IoT). Foi constatado que 65% dos consumidores entrevistados estão preocupados com a maneira como esses dispositivos conectados coletam dados, enquanto mais da metade (55%) não confia nos dispositivos conectados para proteger a privacidade e garantir a segurança.

1.7. AS OPORTUNIDADES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

As tecnologias habilitadas para Inteligência Artificial (IA) estão entrando na vida dos consumidores em ritmo extremamente acelerado e, às vezes, de formas ocultas. 76% dos executivos que participaram da Web Summit 2019 disseram que os riscos éticos eram uma das três principais preocupações sobre essa tecnologia, mas que esperam que a Inteligência Artificial (IA) transforme suas empresas dentro de três anos. 

As inovações em Inteligência Artificial (IA) podem trazer benefícios reais, mas serão mais bem sucedidas quando desenvolvidas com as expectativas e necessidades do consumidor.

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Uma pesquisa da Internacional Consumers sobre a Inteligência Artificial (IA) e apresentada na Web Summit 2019 mostrou que os consumidores desfrutam da independência, da motivação e da descoberta de serviços habilitados para esse tipo de tecnologia, fazendo com que suas preocupações desapareçam com o tempoAs empresas podem usar isso para entender o porquê de algumas pessoas ainda criarem um pouco de resistência ao automatizado, ao personalizado e às inovações tecnológicas. Achando as respostas, ficará fácil para elas descobrirem maneiras de estimular os consumidores a fazerem uso.

Na Web Summit 2019, participantes destacaram preocupação sobre como as tecnologias habilitadas para Inteligência Artificial (IA) poderiam incorporar ainda mais discriminação contra determinados grupos de pessoas, particularmente, quando novos serviços ao consumidor são lançados sem entender o contexto local (de uma região, de uma cultura, etc). Conscientes deste problema,  muitos sentiram que os códigos éticos existentes não são suficiente para impedir que discriminações aconteçam; e consideraram que novos padrões e regulamentações obrigatórios sejam utilizados para pavimentar o caminho que garanta que essa tecnologia de consumo se desenvolva no coração dos consumidores.

2 – MAIS INFORMAÇÕES

2.1. UM MUNDO EM MUDANÇA

A Web Summit 2019 foi aberta com uma visão geral do futuro da economia digital para os consumidores, perguntando como as tendências emergentes podem impactá-los. Como será a escolha do consumidor na futura economia digital.

inovação-tecnológica• Os consumidores não confiam nas empresas e nos políticos, mas nos grupos de defesa dos consumidores. Considerando a perda de confiança em todas as instituições e setores, incluindo a sociedade civil, essa confiança nunca pode ser assumida;
• Há uma necessidade de uma diversidade muito maior entre as pessoas que impulsionam a inovação digital. Por exemplo, mulheres e pessoas de cor estão enormemente sub-representadas no Vale do Silício;
• É necessária a cooperação entre o movimento do consumidor, a indústria e
os órgãos de defesa. Os órgãos de defesa precisam transmitir os desafios que os consumidores enfrentam com as empresas e entregar a eles o que precisam.

2.2. ALIMENTOS, FINANÇAS E ENERGIA

Quais oportunidades são criadas para os consumidores quando surgem os intermediários disruptivos nos setores de alimentos, finanças e energia? 

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• As organizações de consumidores não precisam apenas seguir e reagir às preocupações dos consumidores. Elas precisam sempre buscar atender às suas expectativas;
• Os consumidores são atraídos por empresas disruptivas porque muitas delas encontraram novas maneiras de aumentar a transparência. Quanto mais transparência, mais consumidores podem ser capacitados a tomar controle de sua própria experiência de consumo;
• As empresas devem construir relacionamentos melhores e confiáveis com seus consumidores e sempre procurá-los para aproveitar seus conhecimentos e insights, com vista à melhoria dos seus serviços.

2.3. O FUTURO DOS BANCOS

A colisão de serviços financeiros com a tecnologia trouxeram uma revolução no setor bancário, contribuindo para que fornecedores, agências reguladoras e  grupos de consumidores trabalhassem juntos para garantir inovações tecnológicas em finanças; apoiar o acesso inclusivo; possibilitar opções de escolha;  aumentar os padrões dos serviços e manter altos níveis de proteção.

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• Os consumidores excluídos e marginalizados estão na base da pirâmide. Eles não precisam apenas de soluções para transações financeiras, mas também daquelas que facilitam o gerenciamento de transações vitalícias e logísticas;
• A tecnologia está superando os serviços financeiros tradicionais para alcançar consumidores anteriormente excluídos, todavia, trouxe novos problemas, como a violação de dados; a não preservação da privacidade e o endividamento dos seus usuários;
• Os riscos para os consumidores correspondem à forma como eles interagem com os novos problemas que enfrentam, decorrentes das inovações tecnológicas.

2.4. AS REGULADORAS OU AUTORIDADES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Como as Reguladoras estão respondendo aos desafios da inovação digital? Qual o seu impacto sobre os consumidores?

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• Regulamentação inteligente significa admitir que você não sabe tudo. Significa estar aberto à mudança e basear-se em ações em evidência;
• Sempre que possível, é importante envolver uma gama muito maior de partes interessadas em um processo mais aberto, para que se possa entender como usar ou adaptar à regulamentação existente. Neste caso, interessante será trabalhar muito mais para reunir grupos que são sub-representados em diálogos regulatórios;
• À medida que mercados e empresas se tornam mais internacionais, precisamos investir mais tempo em cooperação, para entender os desenvolvimentos e incentivar a consistência.

2.5. A REVISÃO DAS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

A revisão do UNGCP em 2015 foi uma conquista importante na atualização das orientações sobre proteção ao consumidor para o mundo moderno.

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Quais mudanças foram feitas e o que isso significa para a proteção internacional dos consumidores?

• Ao considerar os complexos desafios emergentes dos consumidores trazidos pela tecnologia, é importante voltar aos fundamentos consagrados nas diretrizes da ONU para a proteção do consumidor;
• Qualidade, segurança e sustentabilidade de produtos e serviços são extremamente importantes e todos devem continuar a trabalhar juntos, em todo o mundo, para proteger consumidores e cidadãos. Onde a regulamentação não pode acompanhar, será preciso muita flexibilidade, adequação e abertura para se trabalhar fora da zona de conforto, juntamente com outras partes interessadas;
• Para que a cooperação internacional seja eficaz, os consumidores, as empresas e os governos devem trabalhar juntos. É preciso que ocorra um intercâmbio contínuo entre essas três partes, e que uma estratégia seja posta em prática para se manter um diálogo permanente que inclua a ONU.

2.6. PRINCIPAIS DESAFIOS NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Os principais desafios  na proteção do consumidor inclui os diferentes mercados, com suas particularidades de regras e culturas;  as transações fronteiriças e suas vulnerabilidades; o papel do direito na proteção do consumidor e a capacitação dos consumidores.

inovação-tecnológica• Transparência nos negócios, dietas saudáveis e consumo sustentável, permanecem como desafios contínuos e são importantes para a saúde dos consumidores; 
• A digitalização aumenta a automação Impulsionada pela indústria, causando enorme impacto na economia mundial.  A digitalização é um desafio global comum, mesmo que se manifeste de maneira diferente nos continentes. Os consumidores podem obter benefícios reais através dela, mas também existem perigos como a discriminação contra certas consumidores, por tomada de decisão orientada a dados. Essa discriminação que trata os consumidores diferentemente, deve ser combatida para que se garanta àqueles menos favorecidos ou vulneráveis o direito de se conectar e de acessar serviços que atendam às suas necessidades;
• A inclusão digital não significa apenas uma nova infraestrutura, mas também o aumento de acesso e preços mais em conta.

2.7. INSPIRAÇÃO PARA A MUDANÇA

O que mais é preciso fazer para unir e conectar o consumidor ao mundo digital?

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• As empresas precisam se alinhar às necessidades dos consumidores, como privacidade, inclusão e acesso;
• Permitir que os consumidores mudem e interrompam suas escolhas, como está acontecendo agora. Hoje, a Geração Z de consumidores escolhe e decide que consumir de forma mais sustentável e reduzir resíduos, serão melhores para suas comunidades e para o planeta. O consumo sustentável é agora uma necessidade, em vez de um luxo;
• Existem muitas oportunidades para que as comunidades mais pobres da sociedade se envolvam na economia digital e não podemos seguir em frente sem elas.

2.8. SUSTENTABILIDADE E DIGITALIZAÇÃO

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• Os jovens têm voz no mercado de consumo, e no futuro continuarão tendo renda e poder de compra. Eles têm a oportunidade de demonstrar como é o consumo consciente e gostam das gerações mais velhas. Trabalhar com os mais jovens da sociedade, particularmente nas escolas, ensinando sobre a sustentabilidade é fundamental para incentivar uma mudança de estilo de vida mais equilibrada com a do planeta;
• Mudanças radicais no estilo de vida são necessárias. Toda a maneira de viver precisa mudar e há um reconhecimento crescente da necessidade de fazer isso. O Acordo de Paris representa uma pedra de toque do acordo internacional para uma mudança fundamental dos sistemas em direção a mais modos de vida sustentáveis;
• Mostre aos consumidores os benefícios pessoais de fazer escolhas sustentáveis. Mude a narrativa da abstinência de usar produtos duradouros e de qualidade e se posicionar contra esses produtos que falham muito cedo ou aumentam a reciclagem e a reutilização de itens.

2.9. COMO PODEMOS TORNAR O CONSUMO SUSTENTÁVEL A ESCOLHA MAIS FÁCIL PARA OS CONSUMIDORES?

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• Na Índia, o consumo insustentável é um fenômeno relativamente novo. Culturas de compartilhamento foram predominantes no passado e agora pode ser revivido;
• Plataformas online inovadoras, como o Mi Codigo Verde, podem ser usadas para manter os consumidores informados e ajudar eles a comprarem produtos mais sustentáveis;
• É preciso criar oportunidade de tornar os produtos de reparo mais baratos e fáceis para as pessoas. O custo do reparo eletrônico de dispositivos, geralmente é muito alto, incentivando os consumidores a simplesmente comprar novos dispositivos.

2.10. ACESSO INCLUSIVO E ACESSÍVEL À INTERNET PARA TODOS OS CONSUMIDORES

inovação-tecnológica• Não existe uma abordagem única para lidar com o acesso à Internet, assim como com a infraestrutura. É preciso um ambiente político favorável. É necessário perguntar aos consumidores como podemos fazer a Internet funcionar para eles e adaptar políticas e práticas a isso;
• Serviços gratuitos não oferecem necessariamente às pessoas mais acesso à internet. Mantém elas fiéis ao serviço, sem aumentar a diversidade, pois sempre serão as mesmas pessoas que continuarão fazendo uso. Ou seja, disponibilizar serviços gratuitos não é garantia de acesso do consumidor à inovação tecnológica.
• Internet grátis pode ficar cara e politizada. Quando as empresas oferecem internet gratuita, geralmente solicitam algo em troca.

2.11. O MUNDO EM SUAS MÃOS: A ASCENSÃO DO CONSUMIDOR DE INTERNET APENAS PARA CELULAR

Como os consumidores com acesso à Internet somente para celular podem aproveitar os benefícios da conexão, sem serem prejudicados?

inovação-tecnológica• Os consumidores não devem ser impedidos de acessar serviços públicos devido à falta de acesso à Internet, ou acesso limitado via celular;
• A barreira do idioma precisa ser quebrada: é necessário mais conteúdo online nos idiomas locais, e mais dispositivos em outros idiomas que não o inglês;
• A diferença de gênero móvel ainda não foi superada. As mulheres no mundo ainda têm muito menos probabilidade de possuir um telefone celular ou acessar a Internet do que os homens;
• É preciso haver maior transparência e justiça em termos de preços. Consumidores de baixa renda não devem pagar preços mais altos para pacotes de dados do que consumidores mais ricos.

2.12. PROTEGENDO E CAPACITANDO CONSUMIDORES VULNERÁVEIS

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• Já existe legislação para lidar com problemas que os consumidores vulneráveis enfrentam. No entanto, em muitos casos, ela não é implementada e, portanto, muitos consumidores vulneráveis deixam de exercer seus direitos;
• Alguns consumidores considerados vulneráveis precisam, primeiro, ter acesso à infraestrutura básica, como água e energia, antes que possamos começar a trabalhar no acesso digital;
• No entanto, considerando que a digitalização pode ser uma maneira de fornecer serviços essenciais, como o bancário, os problemas poderão ser resolvidos em paralelo.

2.13. CONSUMIDORES GERAÇÃO Z

Nos próximos anos os consumidores da Geração Z serão o maior mercado consumidor. Eles esperam inclusão, diálogo e respeito às marcas que se posicionam sobre os principais problemas. 

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• Esses jovens consumidores estão pedindo duas coisas principais: inclusão e interoperabilidade;
• É necessária uma educação mais desenvolvida e abrangente sobre sustentabilidade;
• Nas economias digitais desenvolvidas, a Geração Z está acostumada à rapidez da mudança e é alfabetizada digitalmente. 

2.14. MAIORIDADE 

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• A realidade de como as crianças usam a tecnologia e os brinquedos geralmente é diferente do que os fabricantes ou desenvolvedores imaginaram, levando a consequências não intencionais;
• As pessoas mais jovens se envolvem e se relacionam com a tecnologia de diferentes maneiras. A política e os órgãos de defesa do consumidor devem trabalhar muito nesse sentido para garantir que ela continue;
• Houve pouco otimismo sobre a capacidade de proteger totalmente as crianças online, o que mostra uma clara oportunidade para que as organizações de consumidores sigam os desenvolvimentos no setor, encontrando novas maneiras inovadoras de manter as crianças seguras online.

2.15. COMÉRCIO ELETRÔNICO

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• Fornecer um bom serviço ao cliente e corrigir as coisas é parte essencial de uma empresa voltada para o consumidor. E se as empresas não fizerem isso, elas devem ser responsabilizadas;
• Melhoria da confiança poderia ser feita através de mecanismos de resolução de disputas de consumidores. Existem oportunidades para criar padrões consistentes para a resolução de disputas, para torná-los mais fáceis de usar quando
compras forem realizadas através das fronteiras;
• Construir conhecimentos e habilidades do consumidor é essencial para que eles estejam cientes dos seus direitos e tenham informações sobre qual ação tomar se surgir um problema com o comércio eletrônico.

2.16. TECNOLOGIA, COMÉRCIO E CONFIANÇA

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• É necessário fazer com que as vozes das organizações de consumidores sejam ouvidas nas negociações comerciais e exigir um piso mínimo de proteção para eles;
• Existem questões sérias que precisam serem melhor tratadas, como a inclusão de questões digitais, a proteção de dados, a neutralidade da rede, a segurança cibernética e o código-fonte da IA nas negociações comerciais;
• Os países em desenvolvimento precisam de apoio para negociar esses acordos em pé de igualdade com os países que possuem maior capacidade técnica.

2.17. GOLPES ONLINE

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• Importante que os órgãos internacionais de defesa dos consumidores, os principais players das mídias sociais, comércio eletrônico, incluindo plataformas, provedores de pagamento e membros trabalhem juntos para impedir golpes antes que eles atinjam os consumidores;
• Todos podem compartilhar ideias sobre como informar aos consumidores sobre a identificação e denúncia de golpes, incluindo o envio para eles de mensagens de segmentação que parecem estar envolvidas com possíveis fraudes;
• Para evitar golpes transfronteiriços, as autoridades precisam de acordos para promover a colaboração, a consistência e as abordagens para relatórios e investigações.

2.18. ADVOCACIA DO CONSUMIDOR POR IMPACTO

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• A educação financeira conduzida por grupos de consumidores é necessária, mas não suficiente. Importante é aumentar a conscientização e pressionar por uma regulamentação inteligente que lide com práticas comerciais abusivas;
• O acesso ao crédito é fundamental, mas não se deve sair do foco dos empréstimos responsáveis e nem das ações sobre práticas predatórias de empréstimos;
• É necessário o intercâmbio de boas práticas internacionais e ações coordenadas transfronteiriças para identificar e impedir fraudes.

2.19. SEGURANÇA DO PRODUTO

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• De suma importância educar os consumidores e informá-los de seus direitos, assim como, enfatizar o papel das reguladoras na aplicação da segurança do produto;
• As reguladoras, nos países de baixa e média renda, precisam estar melhor equipados para intervir de maneira mais eficaz no mercado digital. Tal como está, muitos produtos vendidos online podem não atender aos padrões e podem colocar em risco os consumidores;
• É necessário haver maior cooperação e coordenação entre reguladoras em diferentes países.

2.20. A REPARAÇÃO COLETIVA

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• A reparação coletiva é uma das ferramentas mais poderosas para a proteção do consumidor, pois pode garantir direitos dos consumidores, além de dar solução para violações da lei e dos regulamentos;
• A reparação coletiva precisa ser bem projetada e disponível em todos os países. Pelo menos deve haver opções legais para que grupos de consumidores se representem em juízo ou que haja representação individual;
• O mundo digital e a economia representam os desafios das trocas transfronteiriças e do alcance dos negócios. Com toda certeza, um desafio para a reparação do consumidor em termos de quem, quando e onde as ações legais devem ser colocadas, iniciadas e como uma decisão se aplicará a consumidores em diferentes jurisdições.

2.21. ALIMENTOS SUSTENTÁVEIS

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Como se pode garantir que todos os consumidores tenham acesso a uma dieta segura e nutritiva? 
• Reduzir o uso de antibióticos na pecuária é um elemento essencial da transição para um sistema alimentar sustentável. Temos uma crise de resistência aos antibióticos, com milhares de doenças tornaram-se resistentes a eles. Resistência que contribui para a morte de 700.000 pessoas por ano, e sendo previsto um aumento para 10 milhões até 2050, a menos que seja abordado o seu uso. Trata-se de um problema que surgiu há décadas e agora está ficando significativamente pior;
• Dietas ricas em alimentos pobres em nutrientes, altamente processados, ultraprocessados, com açúcar e sal são um problema comum, destacado por organizações de consumidores em todo o mundo. Isso desencadeou uma epidemia de obesidade nos últimos anos, diretamente relacionados ao aumento de doenças crônicas não transmissíveis;
• A adoção de hábitos alimentares mais saudáveis ​​e sustentáveis ​​é muito importante, mas não deve depender apenas dos consumidores. Uma melhor estrutura pode obrigar os fabricantes a fornecer rotulagem mais clara, detalhada, com mais informações, tornando mais fácil para os consumidores escolher alimentos saudáveis;
• Existe uma necessidade urgente de destacar os efeitos das mudanças climáticas nos sistemas de produção de alimentos;

• A auto-regulação na indústria de alimentos não tem sido eficaz e pode ser hora de pressionar por mais regulamentação, normas, diretrizes e ação política. Independentemente do local onde moram, os consumidores devem ter acesso a uma dieta nutritiva;
• É preciso exigir uma regulamentação mais forte sobre marketing para crianças e responsabilizar os governos pelos descasos e erros cometidos;
• Uma perspectiva relativamente nova é usar uma abordagem baseada em direitos humanos que impulsione os Estados a buscarem a proteção, a promoção e o cumprimento dos direitos da criança, conforme definido na Convenção sobre os Direitos da Criança; incluindo também, o direito à saúde;
• Alianças devem ser construídas entre a sociedade civil e organizações com fortes redes para combater a obesidade e nutrição. Como os recursos são geralmente limitados, Isso inclui compartilhar conhecimento e colaboração no trabalho de defesa desses direitos.

2.22. FINANCIANDO AS ORGANIZAÇÕES DE CONSUMIDORES DO FUTURO

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• As organizações de consumidores podem fazer uso de seus conhecimentos acumulados na defesa dos direitos dos consumidores para gerar serviços que os ajudem a crescer e se tornar mais sustentável; todavia elas devem ser transparentes sobre fontes de renda, para poderem preservar sua independência;
• Para boas operações, é importante que as organizações de consumidores tenham financiamento estável ao longo do tempo; isto inclui explorar alternativas de serviços para os consumidores, como por exemplo, a reparação coletiva;
• Os serviços prestados por organizações de consumidores precisam de um critério de objetividade e ética; e devem ser mensuráveis ​​para auditores externos.

2.23. MOBILIDADE DE DADOS

• Existe uma grande oportunidade para grupos de consumidores ajudarem a definir e desenvolver serviços orientados a dados, que os consumidores realmente valorizariam;
• Intermediários conhecidos como “facilitadores de dados” são essenciais para a mobilidade de dados, pois fornecem maneiras seguras de transferência;
• Os direitos de portabilidade de dados estão surgindo em muitas jurisdições diferentes, definindo seu escopo de poder capacitar os consumidores a usar seus dados de maneira eficaz.

2.24. DADOS VALIOSOS

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• Os dados são moedas da nova economia. Para o desenvolvimento de novos produtos, serviços e relacionamentos, todos exigem a coleta e o processamento de dados;
• Produtos e serviços orientados a dados podem oferecer grandes oportunidades e valor para os consumidores, mas é imprescindível que essa inovação beneficie todas as partes envolvidas. Sem benefícios para os consumidores, não há inovação;
• Se os dados são a nova moeda do século XXI, a confiança é a sua garantia. Se não forem manuseados adequadamente, causarão sérios riscos e limitações à liberdade de escolha dos consumidores;

• Para conquistar a confiança dos consumidores, é preciso fornecer a eles as ferramentas certas. Nesse caso, ferramentas que os ajudem a ter o poder e o controle sobre os seus dados;
• A regulamentação de dados, como o RGPD, deve servir como linha de base;
• A ética dos dados deve estar no topo da regulamentação, sempre como um complemento útil.

2.25. A INTERNET DAS COISAS (IoT)

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• A maioria dos consumidores compra produtos com a tecnologia Internet das Coisas (IoT), apesar de acharem que isso não protege seus dados pessoais;
• Os consumidores desconhecem como os produtos de IoT operam ou não sabem usá-los adequadamente. Geralmente, eles têm dificuldades para alterar senhas e configurações. É necessária uma linha de base clara de segurança em dispositivos IoT e requisitos de ligação. Os consumidores devem exigir rotulagem e informações claras;
• O movimento do consumidor costuma estar no final da inovação. Por isso, é necessário
para maior conhecimento técnico, melhorar a capacidade de defender efetivamente os seus interesses e as suas necessidades. Os fabricantes e os fornecedores podem melhorar ainda mais esses produtos e demonstrar liderança nas melhores práticas.

2.26. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

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• A inteligência artificial (IA) está melhorando a vida dos consumidores e criando oportunidades, como acesso a serviços online e offline. A acessibilidade aparece para todos em um mundo cada vez mais impulsionado por essa tecnologia;
• No momento, consumidores e fabricantes de produtos de IA, vivem em dois mundos separados e precisam aprender juntos. Daí, ser importante que os fabricantes convidem os consumidores para as equipes de design. Sentar ao lado deles, enquanto trabalham nos produtos, ajudará a desenvolver a empatia e a compreensão;
• Nessa seara, os consumidores estão buscando que os órgãos reguladores se posicionem como liderança na proteção do seus interesses (é importante demais para ser deixado para a auto-regulação.), pois sabem que isso terá um impacto positivo em suas vidas no futuro, principalmente no que diz respeito aos seus direitos de consumidor. 

2.27. COLOCANDO NOVAS DIRETRIZES EM AÇÃO

• Incentivar as empresas a apoiar publicamente as diretrizes do Trust by Design para aumentar seu perfil com os consumidores;
• Vincular a questão da interoperabilidade e reutilização dos dispositivos de Internet das Coisas (IoT), com melhor prática ambiental para reduzir o desperdício;
• Realizar eventos com os fabricantes para entender porque a confiança é tão importante na IoT e quais coisas podem dar errado com o produto e danificar sua marca e reputação.

2.28. PADRÕES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ONLINE

• As organizações de consumidores reconhecem o valor dos padrões que funcionam globalmente, além das fronteiras e desejam envolver-se em padrões nacionais e internacionais;
• Os participantes da Web Summit 2019 identificaram as necessidades dos consumidores no mundo digital em três dimensões: social, financeira e
fisica. Eles analisaram lacunas em relação a essas necessidades, para identificar onde o desenvolvimento de padrões é necessário;

2.29. MODELO DE MUDANÇA

• Desenvolver um modelo de mudança de comportamento escalável, para permitir que famílias de baixa renda mudem para uso de energia renovável;
• Consumidores de baixa renda, com menos educação formal, são mais vulneráveis ​​a produtos inseguros e insustentável. Isso os leva a sofrer pessoalmente os efeitos adversos de problemas de saúde e pobreza, bem como afetando o meio ambiente com emissões de gases de efeito estufa;
• O aumento da conscientização das comunidades vulneráveis ​​deve ser segmentado, personalizado e contínuo para alcançar melhores resultados. Ele deve ser projetado para homens, mulheres e crianças (individualmente, em grupos e em nível de comunidade);
• Somente aumentar a conscientização para informar aos consumidores é insuficiente para mudar o comportamento deles ou permitir sua ação. O uso da abordagem de marketing social que trate da conscientização; da acessibilidade, adoção e aceitabilidade de produtos sustentáveis ​​ajudarão a garantir que os consumidores mudem e mantenham o uso de produtos sustentáveis;
• O processo de mudança de comportamento não pode atingir apenas o objetivo principal dos consumidores de baixa renda para mudar para produtos sustentáveis, mas incluem outras partes interessadas importantes, como cadeia de suprimentos e formuladores de políticas, ambiente favorável para que os consumidores façam a escolha certa para comprar produtos sustentáveis ​​em suas casas. 

3 – CONCLUSÃO

O Web Summit 2019, que aconteceu em Lisboa, foi a maior conferência de tecnologia do mundo de acordo com o Financial Times, com 70.469 participantes de 163 países; 46,3% de participação feminina e 1.200 palestrantes. Ali também aconteceu uma das maiores reuniões de empresários, investidores, multinacionais e líderes de opinião do mundo – mais de 120.000 deles, de mais de 170 países. 

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Esse mega-evento não seria possível sem uma equipe incrível de quase 200 funcionários em Dublin, Lisboa, Toronto e Hong Kong; incluindo engenheiros de classe mundial, cientistas de dados, designers, produtores, profissionais de marketing, vendedores e muito mais. Todos reunidos para criar software incrível e projetar um evento alucinante, que revoluciona a maneira como pessoas e ideias se reúnem para mudar o mundo.

Dentre os diversos temas debatidos que dão uma visão geral do futuro da economia digital e da inovação tecnológica, cujo resumo foi apresentado nos tópicos logo acima, destaque para assuntos relacionados às tendências emergentes que poderão impactar os consumidores em todo o mundo.

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Também foram discutidas a segurança, a acessibilidade, a inclusão e formas de como governos, fornecedores, reguladoras e grupos de consumidores podem trabalhar juntos para solucionar problemas atuais e garantir ainda mais a  proteção dos consumidores. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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