CLIENTE TAXADO NO RESTAURANTE

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Você só precisa pagar a taxa de serviço ou o couvert artístico, se houver comunicação prévia (verbal ou escrita), antes da refeição. Se o #restaurante não deixar isso claro, ou se o serviço prestado for ruim, você não precisará pagar, mesmo que seja estabelecida a sua obrigatoriedade.

1 – REQUISITOS PARA A EXIGIBILIDADE DA TAXA

Certos #restaurantes adicionam na sua conta de consumo, as taxas de serviço e couvert artístico, enquanto outros deixam a critério do cliente. Ocorre, que essas taxas são opcionais, e para que se tornem exigíveis, o  restaurante deve tomar as seguintes providências:

a) Dar informação ao cliente, antes da refeição, de que cobrará as taxas de serviço e de couvert artístico – Para configuração dessa informação prévia, o aviso tem que ser  exibido em destaque (em local visível, de preferência na entrada do estabelecimento); assim como, deve ser informado pelo garçom, no primeiro momento que entrar em contato com o cliente. Melhor ainda, se a informação também constar no cardápio e na comanda. Tudo isso, para garantir segurança às partes e evitar futuras alegações inverídicas, como também, para o #consumidor possa exercer o seu direito de escolha, antes do efetivo consumo.

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Esse requisito atende o inciso III do artigo 6º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Grifei).

A legislação é clara, sem informação adequada e clara ao cliente, o restaurante não pode exigir o pagamento das taxas.

b) Prestar serviço de qualidade, que justifique a cobrança da taxa – É obrigação do restaurante servir, dentro de um tempo razoável,  comida de qualidade satisfatória, adequada à finalidade e conforme descrita no cardápio. Se você perceber que há algo de errado com sua comida, pare de comer e reclame com um funcionário. Como sua reclamação será tratada, fica a critério do restaurante, mas cabe a ele lhe retribuir pelo transtorno, lhe propondo, por exemplo, a substituição do prato; a gratuidade das bebidas; um desconto no valor de #consumo, etc. Mas, mesmo assim, você ainda tem todo o direito de se recusar a pagar a taxa de serviço.

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c) A taxa de serviço, que pode ser de 8%, 10%, 12% até 15%, no máximo, deve incidir sobre o valor total de consumo – Essa taxa tem ligação direta com o serviço dos garçons, daí somente poderem incidir sobre o consumo dos clientes. Inclusive, em 12/05/2017 entrou em vigor a Lei 13.419/17, sancionada pelo Presidente Temer, que regula a divisão da taxa de serviço entre os garçons; O seu pagamento continua opcional, mas o restaurante que cobra a taxa e não a repassa para os garçons,  comete infração. Se cobra, tem que repassar. Uma boa dica é sempre perguntar ao #garçom se a taxa de serviço é repassada para ele. Se a resposta for negativa, mas você, está satisfeito com o serviço prestado, pode optar em dar por fora, diretamente ao garçom, o valor da taxa; É uma forma de você retribuí-lo pela qualidade do seu serviço.

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d) O couvert artístico não pode incidir sobre o valor de consumo – É muito comum, principalmente nos finais de semana, os restaurantes oferecerem apresentação musical para os seus clientes, em troca da taxa de couvert artístico. Essa apresentação tem que ser ao vivo, assim, não cabe a cobrança da taxa nos casos de transmissão de shows e jogos de futebol em telão. Diferente da taxa de serviço, o #couvertartístico não pode incidir sobre o valor de consumo. Ele deve corresponder a um valor fixo, previamente informado aos clientes, para evitar que o restaurante apenas defina o valor da taxa do couvert artístico, no momento que está fechando a conta; e utilize como parâmetro de cálculo o valor total de consumo. É completamente ilegal este procedimento.  Deve ser fixa, mas não pode ser abusiva.

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Então, a taxa de serviço que continua sendo opcional, deve ser calculada sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte (valor fixo, justo – previamente estipulado).

Se faltar qualquer um dos requisitos listados acima, o cliente tem todo o direito de se recusar a pagar as referidas taxas ao restaurante, e caso seja coagido a pagar, deve imediatamente se dirigir a uma delegacia de polícia para registrar o ocorrido. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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JOHN F. KENNEDY E O CONSUMIDOR

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Quando ouvimos falar no presidente americano John F. Kennedy, automaticamente nossos pensamentos são direcionados para o trágico evento em Dallas, 55 anos atrás, em 22 de novembro de 1963, quando ele foi brutalmente assassinado pelo ex-fuzileiro naval, Lee Harvey Oswald. Mas uma faceta do legado do presidente John F. Kennedy não pode ser esquecida – a promoção dos direitos do consumidor.

Pois é, foi durante um discurso no dia 15 de março de 1962, no Congresso dos Estados Unidos, que Kennedy afirmou os quatro direitos básicos do #consumidor que se tornariam a base, o alicerce da Declaração de Direitos do Consumidor. Daí, o motivo de ser comemorado no dia 15 de março, o “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”.

Os quatro direitos do consumidor defendidos pelo presidente Kennedy foram:

1 – Direito à segurança: direito de ser protegido contra produtos, processos de produção e #serviços perigosos para a saúde ou a vida.;

2 – Direito de ser informado: direito de receber informações necessárias para poder fazer uma escolha justa, e de ser protegido contra publicidades desonestas ou enganosa;

3 – Direito de ser ouvido: direito de ter seus interesses de consumidor, representados na elaboração e execução de políticas governamentais e no desenvolvimento de #produtos e serviços;

4 – Direito de escolher: direito de selecionar entre as opções de produtos e serviços, oferecidos a preços competitivos, com garantia de qualidade satisfatória;

Na década de 1980, mais quatro direitos foram adicionados pela coalizão internacional de grupos de consumidores:

5 – Direito à satisfação das necessidades básicas: direito de ter acesso a bens e serviços básicos e essenciais: alimentação adequada, vestuário, abrigo, cuidados da saúde, educação e saneamento;

6 – Direito de reparação: direito de receber uma solução justa para suas reivindicações, incluindo a compensação por deturpação, bens de má qualidade ou serviços insatisfatórios;

7 – Direito à educação: o direito de adquirir conhecimento e habilidades necessárias para fazer escolhas corretas e confiantes sobre bens e serviços, ao mesmo tempo em que se conscientiza dos direitos e responsabilidades básicas do consumidor e de como agir sobre eles;

8 – Direito a um ambiente saudável: direito de viver e trabalhar em um ambiente que não seja ameaçador para o bem-estar das gerações presentes e futuras;

Desde então, esses oito direitos formaram a base para o trabalho contínuo de grupos de consumidores em todo o mundo. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. Nº 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

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A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

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É impactante o poder transformador que os consumidores têm no comércio doméstico e internacional. Eles estão cada vez mais conscientes do efeito de suas aquisições comerciais, daí a importância de garantir a eles um alto nível de proteção; de fomentar boas práticas de negócios que busquem a observância dos seus direitos; de capacitá-los e instruí-los para terem um comportamento de consumo mais sustentável (consumo sustentável é um conjunto de práticas relacionadas à aquisição de produtos e serviços que visam diminuir ou, até mesmo, eliminar os impactos ao meio ambiente).

1 – MANUAL DE PROTEÇÃO MUNDIAL

Os consumidores de hoje, são “consumidores globais”. A revolução digital os impulsionou para o primeiro plano do comércio internacional. Essa mudança contribuiu para expô-los a maiores riscos, como por exemplo, práticas comerciais desleais e violações dos seus dados pessoais.  Essa sensação de insegurança, atinge diretamente o bem-estar dos consumidores em qualquer parte do mundo, exigindo dos governos, uma política de proteção voltada para eles.

O Manual da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) é a primeira referência internacional neste sentido, e tem por  objetivo apoiar os países em desenvolvimento e as economias em transição, na criação de políticas voltadas para a proteção do consumidor e no fornecimento de ferramentas práticas para sua implantação.

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De acordo com esse manual, garantir a proteção do consumidor deve ser a meta de todo país que queira disseminar boas práticas comerciais em seu território, que deseja uma economia mais dinâmica e competitiva e que visa uma  sociedade mais inclusiva e equilibrada. Essa proteção, inclui o empenho das autoridades governamentais de reduzir, ao máximo, as disparidades intrínsecas encontradas na relação de consumo, entre consumidores e fornecedores de #serviços e produtos.

2 – A INTERVENÇÃO DO ESTADO

É de conhecimento público que os problemas de relacionamento, entre consumidores e fornecedores, existem e sempre irão existir, mas a intervenção do Estado é necessária para sua redução, através da aplicação de penalidades mais severas contra as empresas que violam a legislação de proteção ao #consumidor (Lei nº 8.078/90); da instituição de fiscalização e sistemas de reparação; da ajuda técnica do governo federal aos Estados Membros interessados ​​na formulação de leis, regras e regulamentos regionais que sejam adequados às suas próprias circunstâncias econômicas, sociais e ambientais; Nisso inclui, também, a necessidade de conscientizar a população da importância de recorrerem ao Poder Judiciário e aos órgão de proteção, quando seus direitos de consumidor forem violados.

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É essa intervenção estatal que irá compelir os fornecedores de #produtos e serviços a se comportarem de maneira mais responsável; além de mostrar aos consumidores prejudicados, que eles têm a garantia de proteção do Estado. Isso acaba contribuindo para aliviar os problemas daqueles que são particularmente vulneráveis ​​no mercado, tais como crianças, pessoas economicamente desfavorecidas e outras que são analfabetas e com necessidades específicas, ou deficiências. Sem falar, que ajuda a reforçar a igualdade de negociação entre consumidores e fornecedores.

3 – CONCLUSÃO

Enfim, os consumidores precisam de proteção para poderem desempenhar melhor o seu papel de agentes de mudança na consecução dos objetivos de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável. Mas isso só pode acontecer quando o governo, sociedade civil organizada, e principalmente as partes interessadas (empresas e grupos de consumidores), estiverem focados e comprometidos com esse objetivo. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. Nº 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

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