A LEI DE PRIVACIDADE DE DADOS DOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA (CCPA)

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A privacidade digital tornou-se um dos temas comerciais mais discutidos entre governos e associações de defesas dos consumidores, nos últimos anos. Com isso, empresas de todo o mundo passaram a se esforçar, buscando proteger adequadamente as informações pessoais dos seus clientes.

Pela parte do governo, a Califórnia (EUA) torna-se um dos primeiros Estados a fornecer um direito expresso de privacidade de dados em sua constituição e o primeiro a aprovar uma lei de notificação de violação de dados. Por isso, não foi surpreendente quando os legisladores estaduais em junho de 2018 aprovaram a CCPA, a primeira lei de privacidade de dados de consumidores em todo o país. Foi o primeiro sinal de que a legislação dos EUA está alcançando o sentimento público dos consumidores de terem uma regulamentação específica sobre a privacidade e proteção de dados pessoais.

Chamado “GDPR Lite” por alguns, o California Consumer Privacy Act, ou CCPA, dá aos consumidores californianos o direito de saber quais informações pessoais estão sendo coletadas, como serão usadas e se serão comercializadas, compradas, vendidas ou reutilizadas. Eles também podem exigir que suas informações pessoais sejam excluídas e isentas de venda.

A CCPA não é apenas uma lei estadual. Ela será, a partir de 1º de janeiro de 2020, quando entrará em vigor, um padrão nacional e modelo a ser seguido por países, inclusive o Brasil, que apesar de ter uma Lei de Proteção de Dados, não é capaz de garantir total proteção aos consumidores. Com a CCPA as empresas terão que divulgar aos consumidores da Califórnia quais dados foram coletados, excluí-los se necessário for e parar de vendê-los, se o cliente solicitar. Neste artigo examinaremos os contornos da CCPA para ajudá-lo a entender melhor a aplicabilidade e os requisitos dessa nova lei.

1 – QUAL A EXTENSÃO DO CCPA?

Muitas empresas podem se perguntar, com razão, se a CCPA se aplica a elas, especialmente se elas não tiverem operações na Califórnia. A CCPA não está necessariamente limitado às empresas localizadas fisicamente na Califórnia. A lei terá um impacto nos Estados Unidos e, de fato, no mundo inteiro.

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Embora a CCPA seja limitado em sua aplicação aos consumidores da Califórnia, devido ao tamanho da sua economia e do seu número de habitantes, a lei se aplicará efetivamente a qualquer negócio orientado a dados com operações nos Estados Unidos.

2 – NA CCPA O QUE SÃO CONSIDERADAS “INFORMAÇÕES PESSOAIS”?

A definição de “informações pessoais” na CCPA é provavelmente a interpretação mais abrangente do termo na lei de privacidade dos EUA. De acordo com o texto da lei, informações pessoais são quaisquer “informações que identifiquem, relacionem-se com, descrevam, possam ser associadas a, ou possam estar razoavelmente vinculadas, direta ou indiretamente, a um consumidor ou família em particular”.

A CCPA observa ainda que, embora os identificadores pessoais tradicionais, como nome, endereço, número do Seguro Social, passaporte e similares, sejam certamente informações pessoais, o mesmo ocorre com outras categorias que podem não ser lembradas imediatamente, incluindo informações da carteira profissional ou de emprego; informações relacionadas a dados de geolocalização e dados biométricos; informações educacionais e informações relacionadas a quaisquer atividades na Internet. Sendo assim, por uma questão prática, se uma empresa coletar informações que possam ser razoavelmente vinculadas a um consumidor individual, é provável que ela esteja coletando informações pessoais de acordo com a CCPA.

3 – NA CCPA, COMO SE PROCEDE A COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS?

“Coletar informações pessoais” sob a vigência da CCPA é qualquer ato de “comprar, alugar, colher, obter, receber ou acessar dados pertencentes ao consumidor. Essa coleta pode ser ativa ou passiva, ou seja, feita diretamente do consumidor ou através de terceiros, como por exemplo, através de um compra. Na CCPA se uma empresa estiver coletando informações pessoais diretamente dos consumidores, antes ou no momento dessa coleta, será imposta uma obrigação à  empresa para que informe aos consumidores quais são as categorias de informações que estão sendo coletadas e para quais finalidades essas informações serão (ou poderão ) ser usadas.

4 – A CCPA SE APLICA ÀS EMPRESAS QUE APENAS COLETAM INFORMAÇÕES PESSOAIS, MAS NÃO AS VENDE?  

Sim. Embora existam direitos adicionais do consumidor relacionados à venda de informações pessoais, a CCPA se aplica também àquelas empresas que coletam informações pessoais apenas para fins internos, sem divulgá-las.

5 – QUE NOVOS DIREITOS A CCPA CONCEDE AOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA?

A CCPA concede aos consumidores da Califórnia quatro novos direitos: de receber informações sobre práticas de privacidade; de acessar informações; de exigir a exclusão de suas informações pessoais; de proibir a venda de suas informações e o de não estar sujeito a discriminação de preços com base na invocação de qualquer um dos novos direitos especificados acima.

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6 – QUAIS SÃO AS NOVAS OBRIGAÇÕES QUE UMA EMPRESA POSSUI EM RELAÇÃO AOS NOVOS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

As empresas que se enquadram no âmbito da CCPA têm várias novas obrigações legais:

  • Elas devem tomar certas medidas para ajudar consumidores individuais a exercerem seus direitos sob a CCPA. Isso deve ser conseguido fornecendo um link na página inicial do site da empresa intitulado “Não venda minhas informações pessoais” e uma página de destino separada para tratar desse assunto. Além disso, ela deve atualizar sua política (ou políticas) de privacidade para incluir nela um link separado para a nova página “Não vender minhas informações pessoais”.          Ela também deve fornecer pelo menos dois mecanismos para que os consumidores exerçam seus direitos de CCPA: uma página da web para receber e processar tais solicitações (a CCPA não diz se essa página da web deve ser separada ou se pode ser junta com a página “Não venda minhas informações pessoais”) e um número 0800 gratuito para receber as referidas solicitações;
  • A empresa deve excluir, dentro do prazo de 45 dias, as informações pessoais do consumidor, após o recebimento dessa solicitação;
  • Após o recebimento de uma solicitação do consumidor para obter dados sobre a coleta de suas informações pessoais, a empresa deve fornecer a ele um relatório dentro de 45 dias que inclua as seguintes informações dos 12 meses anteriores:
    (1) categorias de informações pessoais que a empresa coletou sobre o consumidor;
    (2) informações específicas que a empresa possui sobre o consumidor; (3) fontes das quais a empresa recebeu informações pessoais sobre o consumidor; (4) uma declaração corporativa detalhando o motivo comercial (ou motivos) pelo qual a empresa coletou essas informações pessoais sobre o consumidor; e (5) terceiros com quem a empresa compartilhou as informações pessoais do consumidor
  • Após o recebimento de uma solicitação do consumidor para obter dados sobre a venda das suas informações pessoais, a empresa deve fornecer a ele um relatório dentro de 45 dias que inclua as seguintes informações dos 12 meses anteriores:
    (1) informações pessoais que a empresa coletou sobre o consumidor;
    (2) informações pessoais que a empresa vendeu sobre o consumidor;
    (3) terceiros para quem a empresa vendeu as informações pessoais do consumidor; e (4) informações pessoais sobre o consumidor que a empresa divulgou a terceiros para fins comerciais.
  • Por fim, a empresa deve atualizar ainda mais sua(s) política(s) de privacidade, ou a seção específica(s) da(s) política(s) da Califórnia, para: (1) identificar todos os novos direitos concedidos aos consumidores pela CCPA; (2) identificar as informações pessoais que a empresa coletou nos 12 meses anteriores; (3) incluir uma declaração corporativa detalhando o motivo comercial (ou motivos) pelo qual a empresa coletou essas informações pessoais sobre o consumidor; (4) identificar as informações pessoais que a empresa vendeu nos últimos 12 meses ou o motivo pelo qual a empresa não vendeu nenhuma dessas informações pessoais naquele tempo; e analisar terceiros com quem a empresa compartilhou informações pessoais nos 12 meses anteriores.

7 – E OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS COLETADOS PELOS EMPREGADORES PARA FINS INTERNOS DO LOCAL DE TRABALHO?

Conforme redigido atualmente, nada na CCPA cria exceção para os dados de funcionários coletados pelos empregadores. Um “consumidor” é simplesmente definido como uma “pessoa natural residente na Califórnia …”, de modo que a lei presumivelmente trataria os funcionários como qualquer outra pessoa. No entanto, a legislação da Califórnia aprovou recentemente o Projeto de Lei AB-25, que exclui da CCPA as informações coletadas de pessoas e que serão usadas exclusivamente no contexto do emprego. O Projeto de Lei AB-25 também oferece uma exceção para informações de contato de emergência e outras informações relacionadas à administração dos benefícios dos funcionários. O governador assinou esse Projeto de Lei em 15 de outubro de 2019.

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Importante salientar que essa exceção não é permanente, pois o Projeto de Lei AB-25 prevê sua aplicação por apenas um ano. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2021 o legislador poderá optar por estender a exceção indefinidamente, ou as empresas deverão estar preparadas para cumprir totalmente a CCPA.

Os empregadores da Califórnia, portanto, seriam sensatos em começar a considerar o tipo de dados de funcionários que coletam e se essas informações podem eventualmente ficar sujeitas aos requisitos da CCPA a partir de 1º de janeiro de 2021. É provável que as informações pessoais estejam presentes no pedido de emprego de um funcionário, no histórico de navegação e nas informações relacionadas ao processamento da folha de pagamento, para citar algumas áreas. Ele também inclui dados biométricos, como impressões digitais digitalizadas para fins de manutenção do tempo. Os empregadores que coletam informações biométricas dos funcionários, por exemplo, devem revisar suas políticas biométricas para que a eventual conformidade com a CCPA possa ser alcançada gradualmente durante esse período de carência de um ano.

Os empregadores já estão sendo incentivados a agir com cautela e a entrar em contato com consultores jurídicos experientes para obter mais orientações, caso atendam a qualquer um dos limites acima.

8 – QUAIS SÃO AS MULTAS POR VIOLAÇÃO DA CCPA?

As violações da CCPA são aplicadas pelo escritório do procurador-geral da Califórnia, que pode emitir multas monetárias civis de até US $ 2.500 por violação, ou US $ 7.500 para cada violação intencional. 

9 – EXISTEM EXCEÇÕES À CCPA?

Sim, existem várias exceções. Primeiro, a CCPA se aplica apenas a consumidores e empresas da Califórnia que atendem aos limites identificados acima. Se uma empresa opera ou realiza uma transação totalmente fora da Califórnia, a CCPA não se aplica.

Também existem certas exceções enumeradas para contabilizar as leis federais, de modo que a CCPA é antecipada pela HIPAA, pela Lei Gramm-Leach-Bliley, pela Lei de Relatório de Crédito Justo, que se aplica às informações pessoais vendidas ou compradas de um relatório de crédito. agência e informações sujeitas à Lei de Proteção à Privacidade do Motorista.

10 – QUAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS PODEM SER INCLUÍDAS NA CCPA? 

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(1) identificadores como nome real, apelido, endereço postal, números da previdência social, carteira de motorista e informações sobre passaporte, etc; (2) identificadores como cookies, beacons, pixel tags, números de telefone, endereços IP, nomes de contas, etc; (3) dados biométricos como rosto, retina, impressões digitais, DNA, gravações de voz, dados de saúde, etc; (4) dados de geolocalização, como histórico de localização por dispositivos; (5) atividade na Internet, como histórico de navegação; (6) informações sensíveis, como características pessoais, comportamento, convicções religiosas ou políticas, preferências sexuais e assim por diante; (6) mesmo os dados que não são por definição informações pessoais podem se enquadrar na categoria, se for possível inferir a criação de perfis que refletem as preferências, características, tendências psicológicas, preferências, predisposições, comportamento, atitudes, inteligência, habilidades e aptidões de um consumidor.

11 – QUAIS OS TRÊS REQUISITOS QUE AS EMPRESAS PRECISAM TER PARA QUE SUAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS NEGÓCIOS SOB AS REGRAS DA CCPA?

  • Ter uma receita bruta anual superior a US $ 25 milhões;
  • Obter 50% ou mais de sua receita anual com a venda de informações pessoais dos consumidores;
  • Comprar, receber, vender ou compartilhar, por ano, as informações pessoais de 50.000 (ou mais) residentes, famílias ou dispositivos da Califórnia;

12 – QUAIS AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PREVISTAS NA CCPA?

  • As empresas devem exibir em seu site um link  com a seguinte frase: “Não vender minhas informações pessoais”, para que os usuários possam usar para desativar a venda de seus dados a terceiros;
  • As empresas devem fornecer um aviso, antes da coleta, informando ao consumidor sobre as categorias de informações pessoais que a empresa coleta e para qual finalidade;
  • As empresas devem responder às solicitações de desativação dentro de 15 dias, interrompendo a venda e notificando todas as partes a quem as informações pessoais foram vendidas nos últimos 90 dias;
  • As empresas devem obter o consentimento de aceitação dos consumidores, com idade entre 13 e 15 anos, antes de vender suas informações pessoais e obter o consentimento de aceitação dos pais ou responsáveis ​​legais sobre consumidores, com idade menor de 13 anos;
  • As empresas devem fornecer gratuitamente aos consumidores os registros de informações pessoais coletadas nos últimos 12 meses (incluindo fontes, finalidades comerciais e categorias de terceiros com os quais foram compartilhadas), se tais consumidores solicitarem a sua divulgação ou a sua exclusão;
  • Após o recebimento da solicitação de divulgação ou exclusão dos dados, as empresas devem responder dentro de 10 dias. Respostas substanciais devem ser dadas ao consumidor dentro de 45 dias, após o recebimento de uma solicitação verificada;
  • As empresas devem disponibilizar duas etapas para uma solicitação de exclusão: uma primeira etapa, na qual o consumidor pode enviar a solicitação e uma etapa posterior, concordando ou não com as informações pessoais a serem excluídas;
  • As empresas devem oferecer apenas incentivos financeiros (por exemplo, preços, taxas e qualidade diferentes) para bens e serviços, se as diferenças estiverem razoavelmente relacionadas ao valor fornecido à empresa pelos dados do consumidor;
  • As empresas devem abster-se de discriminar consumidores, com base na sua escolha de exercer seus direitos.

13 – QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEI DE PRIVACIDADE DA CALIFÓRNIA (CCPA) E A REGULAMENTAÇÃO DE DADOS (GDPR)?

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Ao comparar a Lei de Privacidade da Califórnia (CCPA) com a Regulamentação Europeia de Dados (GDPR), fica claro que, embora existam intenções e disposições semelhantes, as duas leis de privacidade de dados são muito diferentes.

  • Enquanto o GDPR europeu protege qualquer pessoa na União Europeia (UE), a CCPA protege apenas os residentes da Califórnia;
  • O GDPR está focado na criação de uma estrutura legal de “privacidade por padrão” para toda a UE, enquanto a CCPA está focada na criação de transparência na enorme economia de dados e direitos da Califórnia para seus consumidores.

14 – CONCLUSÃO

A crescente frequência de escândalos decorrentes da violações de dados e o aumento da indignação dos consumidores, fizeram surgir a necessidade de governos de todo o mundo a tomarem medidas para protegerem seus cidadãos de práticas negligentes de empresas dentro e fora de suas fronteiras. Dentre eles, o governo da Califórnia (EUA) que criou a Lei de Privacidade da Califórnia (CCPA) para estabelecer uma estrutura legal que permite aos seus residentes o direito de reivindicarem das empresas a propriedade de seus dados, incluindo; o direito de proibir a venda de suas informações pessoais a terceiros; o direito de exigir das empresas que divulgue quais informações pessoais foram coletadas nos últimos 12 meses e o direito de exigir a exclusão desses dados. Sem dúvida, um grande avanço no quesito proteção de dados dos consumidores e que servirão de modelo para o mundo. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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A OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA E O CONSUMIDOR

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Se você, consumidor, ainda não ouviu falar da obsolescência planejada, saiba que se trata de uma estratégia de negócios para produzir bens de consumo, que se tornam obsoletos dentro de um cronograma preestabelecido, exigindo, portanto, sua substituição. Os fabricantes orquestram esse processo da seguinte maneira: atualizando continuamente sua oferta de design e recursos; interrompendo o fornecimento de peças de reposição disponíveis e criando seus produtos a partir de materiais não duráveis. Embora o conceito de um produto, que dura anos, seja geralmente atraente para o consumidor, a realidade é que, hoje, os fabricantes não querem que seus produtos durem perpetuamente, pois isso não é rentável para eles. A percepção é que a obsolescência planejada é uma prática sorrateira, projetada para manter os consumidores sempre comprando, pois há um certo impulso natural das pessoas de colocar as mãos, antes de qualquer outra pessoa, em produtos com modelos recentes, exclusivos e avançados. Isso explica as filas de consumidores que se formam em torno da Apple às vésperas do lançamento de um novo produto. Geralmente, são os fabricantes de computadores e de automóveis que seguem essa metodologia. Mas qual o impacto disso nos consumidores?

1 – O QUE SIGNIFICA O TERMO “OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA”?

O termo obsolescência planejada significa uma estratégia das empresas para garantir deliberadamente que uma versão atual de um determinado produto fique desatualizada ou inútil dentro de um período preestabelecido.

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Muitos fabricantes também restringem a capacidade do consumidor de reparar seus produtos,  usando bloqueios digitais ou software com direitos autorais. Para os consumidores, isso significa que seus produtos não irão durar o máximo que podiam durar, e mesmo pequenos problemas de funcionamento precisam ser resolvidos por um um técnico. Essa ação proativa garante aos fabricantes e lojistas que os consumidores busquem a substituição dos produtos no futuro, aumentando a demanda. A obsolescência pode ser alcançada através da introdução no mercado de um modelo de substituição superior (p. ex., com tecnologia avançada) com um design mais moderno, para interromper o seu funcionamento adequado em um tempo definido. Em ambos os casos, os consumidores acabam favorecendo, teoricamente, os próximos produtos geracionais (mais modernos) em vez dos antigos. Isso é um inconveniente para muitos e que, sem dúvida, atinge mais os consumidores mais pobres e isolados geograficamente.

2 – ENTENDENDO A OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA

A popular frase “Eles não fazem mais produtos como antigamente”, nos dá uma ideia clara de que a obsolescência planejada realmente existe. Como exemplo, iremos citar a “Luz Centenária”. Um recorde impressionante com 115 anos de existência. Depois que alguém ligou pela primeira vez uma lâmpada, ela ainda continua brilhando em todos os lugares deste mundo.

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Para tantas gerações que trocaram mais lâmpadas queimadas do que podemos lembrar, a longevidade da “Lâmpada do Centenário” deve parecer um tapa na cara daqueles que defendem e consideram como necessário o uso da obsolescência na indústria. Certamente, se uma lâmpada incandescente fabricada com a tecnologia do século XIX pode durar tanto tempo, por que não as lâmpadas do século XX e até do século XXI, com tanta tecnologia à nossa disposição?

A “Luz do Centenário” será sempre apontada como evidência da estratégia de negócios supostamente sinistra, conhecida como obsolescência planejada. Não somente as lâmpadas, como várias outras tecnologias, podem facilmente durar décadas, mas é mais lucrativo para as empresas introduzirem prazos de vida artificiais para obterem vendas repetidas e assegurarem o lucro. “Esse é o tipo de teoria da conspiração da obsolescência planejada”, diz Mohanbir Sawhney, professor de marketing da Northwestern University.

Então, essa teoria da conspiração é verdadeira? A resposta é sim, mas com ressalvas. Além da caricatura grosseira de empresas gananciosas que espoliam seus clientes, essa prática tem revestimentos de prata. Até certo ponto, a obsolescência planejada é uma conseqüência inevitável das empresas sustentáveis, ​​que fornecem aos consumidores os bens que eles muito desejam. Dessa maneira, a obsolescência planejada serve como um reflexo de uma cultura voraz de consumo que as indústrias criaram para seu benefício, aproveitando o desejo desenfreado das pessoas de consumirem mais e mais.

“Fundamentalmente, as empresas estão reagindo ao desejo dos consumidores”, diz Judith Chevalier, professora de finanças e economia da Universidade de Yale. “Acho que existem algumas áreas em que as empresas estão meio que enganando o consumidor, mas acho que também há situações em que posso colocar a culpa no consumidor. E uma delas é o uso da obsolescência planejada”.

3 – TIPOS DE OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA

3.1. OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA DA QUALIDADE

Pense nos eletrônicos de seus pais ou avós. Eles costumavam durar.

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Os modelos novos, modernos e de boa aparência, pelo contrário, quebram cada vez mais rápido. Além disso, seus proprietários freqüentemente não consertam os itens quebrados, pois na maioria das vezes é mais caro repará-los do que comprar um novo. Isso é “obsolescência planejada da qualidade”, também conhecida como obsolescência incorporada, técnica, intencional ou física ou programada. Os fabricantes determinam deliberadamente a vida útil de seus produtos, desenvolvendo técnicas ou utilizando materiais de qualidade inferior, antecipando a quebra ou o desgaste, reduzindo, em última análise, sua durabilidade.

3.2. OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA DA CONVENIÊNCIA

A “obsolescência planejada da conveniência”, também conhecida como obsolescência psicológica, estilística ou percebida, torna um produto obsoleto quando ainda está totalmente funcional devido à sua aparência e design. Essa é uma estratégia comum da indústria da moda, mas também é amplamente utilizada por empresas dos setores automotivo e eletrônico, entre outras, tornando seus produtos “antigos” rapidamente desatualizados e menos desejáveis, ​​com o lançamento de novos modelos ou coleções.

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Essa estratégia é apresentada não como uma imposição dos fabricantes para fazer com que os consumidores comprem novos produtos, mas mais sutilmente como uma “liberdade de escolha”. Substituir um produto antigo, mas útil, por um modelo mais novo não é imposto aos consumidores por quem produz, é a escolha daqueles que consomem.

Embora esse raciocínio não esteja errado, é importante observar que essa liberdade se limita à escolha entre as possibilidades oferecidas pelo mercado. A não escolha ou a escolha de opções alternativas às propostas pelo mercado pode ser motivo de exclusão social, mesmo que essa exclusão esteja implícita ou mascarada. As campanhas de marketing e as estratégias de design têm um papel fundamental na implementação desse tipo de obsolescência planejada. Usando ferramentas diferentes, como a neurociência, convencem os consumidores da necessidade de novos produtos.

3.3. OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA DA FUNÇÃO

O terceiro tipo, “obsolescência planejada da função”, acontece quando um produto se torna obsoleto com o lançamento de outro produto, ou do mesmo produto com melhorias, capaz de desempenhar a mesma função que a anterior, mas de maneira mais eficiente. Um exemplo clássico disso foi a substituição da máquina de escrever pelo computador.

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Esse é um tipo benéfico de obsolescência, pois a inovação tecnológica é um processo natural da humanidade. Visto ambientalmente, no entanto, os benefícios não são conclusivos. Mesmo quando os materiais, a energia e o processo de produção do novo produto são “mais ecológicos”, a substituição de produtos quase sempre envolve a exploração de mais recursos naturais e a disposição de mais resíduos.

Questionar a inovação se torna ainda mais sensível quando analisamos dois subtipos específicos de “obsolescência planejada da função”, atualmente amplamente praticada. Vejamos:

3.3.1. OBSOLESCÊNCIA ADIADA

Ocorre quando um fabricante introduz melhorias tecnológicas quando a demanda do consumidor por esse produto diminui; ou após um certo período, esse subtipo baseia-se na ideia de lançar um produto com tecnologia abaixo do padrão e, posteriormente, torná-lo obsoleto com a introdução de “melhorias”. Essa definição pode parecer um pouco complicada, mas na verdade é simples. Veja este exemplo: Uma empresa que produz câmeras digitais já possui uma “tecnologia de reconhecimento de rosto”.

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No entanto, a empresa lança sua câmera mais recente sem essa tecnologia, impedindo que ela seja introduzida no próximo ano. Os consumidores compram a câmera pensando que possuem a mais alta tecnologia, mas o que eles não sabem é que a câmera já está obsoleta. A “obsolescência planejada adiada” tem sido usada em muitos setores diferentes, mas é algo comumente usado no setor de eletrônicos. Pense em telefones celulares e tablets: a cada 6 a 12 meses, um modelo “novo” é lançado no mercado, tornando o modelo anterior instantaneamente obsoleto.

3.3.2. OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA SISTÊMICA

O outro subtipo muito controverso de “obsolescência planejada da função” é “obsolescência planejada sistêmica”. Esse subtipo é típico do setor de Tecnologia da Informação (TI) e ocorre com a substituição ou atualização de um sistema, modificando e introduzindo novas funções para dificultar o uso continuado, se não impossível.

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As atualizações de software são um excelente exemplo dessa prática. Em muitos casos, essas alterações tornam obsoleto o software anterior e o hardware. O produto se torna obsoleto devido a, entre outras incompatibilidades, incapacidade de leitura de arquivos,  dados e exaustão de memória. Todas essas falhas de funcionamento tornam o uso do produto redundante, forçando a substituição do hardware ou pior, do dispositivo como um todo.

A obsolescência planejada da qualidade, da função e da conveniência podem ocorrer em conjunto ou separadamente e, atualmente, existem legislação, casos legais, ações políticas e movimentos sociais abordando esses diferentes tipos de obsolescência planejada. Nesse sentido, muitos países e alguns organismos internacionais de defesa do consumidor já estão mostrando um progresso significativo na conscientização sobre a insustentabilidade de tal prática.

4 – CASOS DE OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA

Retornando à análise da lâmpada como produto, ela nos fornece um dos estudos de caso mais emblemáticos da obsolescência planejada. Thomas Edison inventou lâmpadas comercialmente viáveis ​​por volta de 1880. Essas lâmpadas incandescentes antigas – incluindo a Centennial Light – contavam com filamentos de carbono, e não com o tungstênio, que foi amplamente difundido quase 30 anos depois. Parte do motivo pelo qual a Centennial Light perseverou por tanto tempo, especulam os cientistas, é porque seu filamento de carbono é oito vezes mais espesso e, portanto, mais durável do que os finos fios de metal das lâmpadas incandescentes posteriores.

Inicialmente, as empresas instalaram e mantiveram sistemas elétricos completos para suportar a iluminação baseada em lâmpadas nas habitações dos ricos e adotantes precoces da nova tecnologia. Como os consumidores não estavam dispostos a pagar por unidades de substituição, as empresas de iluminação procuraram produzir lâmpadas que durassem o maior tempo possível, de acordo com a Collector’s Weekly. Esse modelo de negócios mudou, no entanto, à medida que a base de clientes das lâmpadas cresceu mais no mercado de massa. A partir daí, as empresas passaram a buscar mais lucros, tornando as lâmpadas descartáveis ​​e transferindo os custos de reposição para os clientes. Assim nasceu o infame “cartel Phoebus” na década de 1920, em que representantes dos principais fabricantes de lâmpadas do mundo, como a alemã Osram, as Indústrias Elétricas Associadas do Reino Unido e a General Electric (GE) nos Estados Unidos (por meio de uma subsidiária britânica), se uniram para reduzir artificialmente a vida útil das lâmpadas para 1.000 horas. Este cartel é o exemplo mais óbvio” da origem da obsolescência planejada. 

Essa prática se espalhou nas outras indústrias que viram na obsolescência planejada a oportunidade de obter lucros estratosféricos. Foi o que aconteceu na indústria automobilística. A concorrência entre a General Motors e a Ford na década de 1920 levou a GM a introduzir no mercado, o agora familiar “reestilização de modelo” nos seus veículos. Agora, todo mundo vê com que rapidez os carros da GM se atualizam em relação a outras marcas. 

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Com a reestilização anual dos seus veículos, a GM passou a ter em mãos a ideia de motivar seus clientes a se divertirem com o melhor e mais recente carro, a fim de satisfazer a si mesmos e impressionar aqueles em seus círculos sociais. Essa estratégia se tornou um modelo para toda a indústria automobilística.

Embora o uso da obsolescência planejada não tenha se tornado tão comum até a década de 1950, o seu reconhecimento como estratégia de marketing já havia permeado sociedades consumistas. Um exemplo totalmente moderno da obsolescência planejada ocorre com os smartphones. Esses aparelhos geralmente são descartados após apenas alguns anos de uso. Telas ou botões quebram; as baterias descarregam rapidamente; seus sistemas operacionais e aplicativos deixam de funciona e não podem mais ser atualizados, etc. No entanto, os consumidores têm uma solução sempre à mão: novos modelos de aparelhos, lançados todos os anos e qualificados como “os melhores e mais modernos do mercado”.

Outro exemplo são os cartuchos de impressora. Os microchips, os sensores de luz ou as baterias podem desativar um cartucho bem antes que toda a tinta seja realmente consumida, forçando os proprietários a comprarem unidades totalmente novas e não muito baratas. Não iremos adentrar a fundo neste assunto, mas a título de informação, no mercado de impressoras, o uso da obsolescência planejada se torna um desperdício, já que  somente na América do Norte, 350 milhões (nem mesmo vazios) de cartuchos acabam em aterros sanitários anualmente. Além do desperdício, toda essa produção extra também pode degradar o meio ambiente.

Embora alguns desses exemplos de obsolescência planejada sejam notórios, é simplista demais condenar a prática como algo negativo para a sociedade. Em uma escala macroeconômica, a rápida rotatividade de bens impulsiona o crescimento, cria um monte de empregos e faz o dinheiro circular, com milhares de pessoas negociando produtos considerados novos e modernos.

Utilizar como estratégia a obsolescência planejada, além de promover a inovação e melhorar a qualidade dos produtos, ajuda a ganhar (ou reconquistar) a massa de novos e antigos clientes. 

A obsolescência planejada acaba beneficiando muito mais o consumidor em alguns setores, quando as empresas adaptam a durabilidade de seus produtos de acordo com as necessidades e expectativas do cliente. Por exemplo, roupas de criança. Ninguém busca comprar roupas super duráveis ​​para os filhos, já que dependendo da idade, as crianças  crescem rapidamente, perdendo elas em poucos meses. Dessa forma, não é tão ruim que as roupas sejam relativamente duráveis: que possam manchar, rasgar ou ficar fora de moda com facilidade, desde que sejam baratas. O mesmo argumento pode ser aplicado no setor de eletrônicos de consumo, onde a incansável busca por inovação tecnológica, com processadores mais rápidos, melhores câmeras e assim por diante, continua avançando, exigindo das indústrias o uso da obsolescência planejada para atender aos desejos dos consumidores.

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Uma contra-perspectiva reveladora desse nexo de desejo e acessibilidade do cliente, mediado pela obsolescência planejada, é o mercado de bens de luxo. Aqui, os clientes optarão por pagar um valor substancial por produtos que geralmente têm designe mais refinado, maior durabilidade e valor de revenda. Neste mercado, os consumidores de produtos de luxo esperam que seu investimento aumente de valor ao longo do tempo, em vez de desmoronar e eventualmente ser descartado. É o caso do relógio Rolex, que tem valor agregado à marca e serve para acariciar o ego dos clientes como símbolo de status social elevado. Sobre este assunto, publicamos um artigo intitulado “Personalidade de Marca que Atrai Consumidores”. Leia na íntegra o seu conteúdo, clicando aqui.

Com o passar dos anos, porém, as características de uma versão luxuosa de um item podem entrar no mercado de massa à medida que sua produção fica mais barata e os clientes esperam as vantagens. Poucos argumentariam que o aumento da disponibilidade de segurança, como airbags nos carros, antes encontrados apenas em modelos mais caros, não tem sido um resultado positivo. Portanto, de uma maneira reconhecidamente interessante, a competição no coração do capitalismo planejado, influenciado pela obsolescência, pode funcionar também para atender aos interesses do consumidor.

5 – LIXO ELETRÔNICO DE GANA

Muitos aparelhos, como computadores, impressoras, telefones celulares e geladeiras, tiveram sua vida útil reduzida; Esses aparelhos com os quais vivemos todos os dias agora duram alguns anos e, de repente, param de funcionar. Devemos acrescentar a velocidade com que novos modelos são lançados no mercado, com atualizações, melhorias etc. que atraem as pessoas para o consumo repetido, gerando enormes quantidades de lixo eletrônico nos países desenvolvidos, que depois serão enviados para países, geralmente subdesenvolvidos.

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Por muito tempo 70% do lixo eletrônico foi enviado para a Ásia, China ou Índia, mas nos últimos anos o ocidente mudou sua lixeira para a África – principalmente Gana e Nigéria. A exportação de lixo eletrônico é ilegal na União Europeia (UE), mas para legitimar essa ilegalidade, todo o lixo eletrônico é transportado em contêineres para os países africanos, rotulados como “mercadoria de segunda mão”, pois a exportação de produtos reutilizáveis ​​é certamente permitida pelos regulamentos da União Europeia (UE). Já nos Estados Unidos, a Agência de Proteção Ambiental descreve a exportação de lixo eletrônico como legítimo, sob alegação de que o envio de hardware usado para países subdesenvolvidos contribui para “superar a exclusão digital”. A realidade é que parte desse hardware (geralmente de 25% a 75%) é inútil.

Agbogbloshie é um bairro localizado na cidade de Accra, em Gana, e tornou-se um depósito de lixo eletrônico proveniente da Europa e da América do Norte, sendo considerado o maior do mundo, em termo de quantidade. Ao invés de se tornar uma solução para superar a exclusão digital, o lixão de Gana transformou-se num grande problema de ordem mundial, pois todas as peças de hardware contêm substâncias e materiais químicos perigosos, que representam uma séria ameaça para as pessoas e para o meio ambiente, além de altos níveis de chumbo tóxico, cádmio, substâncias químicas como os ftalatos DEHP e DBP, que interferem na reprodução e as cancerígenas dioxinas cloradas.

Além disso, importante acrescentar que esse tipo de resíduo eletrônico acaba sendo enviado para países com praticamente nenhuma regulamentação sobre reciclagem ou gerenciamento de resíduos, como é o caso do país africano, Gana. O mais preocupante é que muitas vezes, esses resíduos são tratados por crianças sem proteção e eles até manuseiam os aparelhos com as mãos para extrair especialmente alumínio e cobre. Os materiais plásticos são queimados em fogueiras, liberando poeira e vapores derivados da queima,  principalmente da combustão do PVC. Como resultado, muitos trabalhadores, incluindo crianças, acabam ficando doentes.

6 – INICIATIVAS

A obsolescência planejada é um sério problema ambiental para o planeta. Todos os anos, até 50 milhões de toneladas de lixo eletrônico são geradas. Uma porcentagem muito alta,  geralmente cerca de 85% é descartada aleatoriamente, terminando em pontas de lixo nos países em desenvolvimento, criando um risco para o meio ambiente, para a saúde das pessoas , Animais e plantas.

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Para combater a obsolescência planejada, que também é onerosa para os consumidores, que precisam renovar seus produtos com mais frequência, existem várias iniciativas espalhadas pelo mundo, que sinalizam a necessidade de ações políticas e jurídicas que busquem aumentar a vida útil dos produtos e a redução do desperdício ambiental.

Neste pacote de iniciativas, estão inseridas a criação de uma lei específica que regule a obsolescência planejada; a definição de critérios mínimos de durabilidade; a rotulagem dos produtos com indicação clara da sua vida útil; a possibilidade de reparos, acessíveis a todos os consumidores; a inclusão na legislação de um tópico sobre reparação pelos danos decorrentes da obsolescência; o monitoramento de tendências na vida útil do produto; a implantação de políticas destinadas à educação e informação do consumidor sobre a obsolescência planejada; a garantia aos consumidores do direito ao uso justo dos produtos; o compromisso dos fabricantes de buscar soluções que melhorem, a cada dia, a confiança do consumidor no mundo digital; incentivos fiscais para produtos baseados em qualidade, durabilidade e facilidade de reparo.

A intensão de governos, ONGS e órgãos de defesa do consumidor é que essas iniciativas consigam fazer com que os fabricantes  introduzam no mercado projetos e componentes, que permitam aos usuários de dispositivos eletrônicos, reparar seus produtos com qualquer provedor de serviços de maneira simples, sem a necessidade de recorrer ao serviço técnico oficial do fabricante, e com isso, reduzir a quantidade de lixo eletrônico no mundo.

Um exemplo a ser seguido, é a iniciativa do Parlamento Europeu, que em 4 de julho de 2017, após anos de lobby, decidiu aprovar uma Resolução que exige uma vida mais longa para os produtos que beneficiam consumidores e empresas. Graças a essa iniciativa, os usuários de dispositivos eletrônicos passaram a reparar seus terminais com qualquer provedor de serviços de maneira simples, sem a necessidade de recorrer ao serviço técnico oficial do fabricante. Essa iniciativa também inclui incentivos fiscais para produtos que tenham qualidade, durabilidade e facilidade de reparo. Quanto ao quesito sustentabilidade e proteção ao meio ambiente, essa iniciativa também visa reduzir a quantidade de lixo eletrônico que cada país da União Europeia gera com o seu descarte e que desafia a tendência atual entre os fabricantes de introduzir projetos e componentes que são cada vez mais difíceis de reparar ou substituir, sem ferramentas especializadas.

Além da legislação européia, alguns países também estão criando suas próprias estruturas legais para antecipar a obsolescência planejada. O caso mais conhecido é na França, onde, após uma prolongada batalha política, multas de até 300.000 euros e penas de prisão de dois anos agora podem ser aplicadas aos fabricantes que planejarem que seus dispositivos parem de funcionar depois de um tempo.

A Espanha nesse mesmo sentido, decidiu agir e premiar com a marca ISSOP as empresas que produzem bens e serviços respeitadores do meio ambiente, sem obsolescência planejada, preferencialmente pelo comércio justo, contribuindo para a redução de emissões e o gerenciamento correto de resíduos. Empresas como Casio, SostreCívic e Scanfisk Seafood levam essa marca. No caso da empresa de produtos de peixe Scanfisk Seafood, sua premiação com a marca ISSOP em 2016 se deu em decorrência da invenção de um refrigerador operando com energia renovável e que recicla sobras de água, e pelo fato deste dispositivo e seus componentes serem reparáveis e atualizáveis sem obsolescência planejada. 

Em resposta à obsolescência planejada, a ONG espanhola “Amigos de La Tierra” lançou a “Alargascência”, uma iniciativa contra a obsolescência, defendendo o maior prolongamento possível da vida útil dos produtos através da compra, venda, aluguel e troca de “bens de segunda mão”.

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Para isso, criou uma rede de estabelecimentos que servem como ponto de encontro de consumidores para trocar objetos que consideram desnecessários e também repará-los, evitando a necessidade de comprar novos produtos.

“Amigos de La Tierra” não é a única ONG a assumir iniciativas contra a obsolescência planejada. O Greenpeace também lançou uma campanha para promover o melhor reparo de dispositivos móveis, como um antídoto contra a tendência dos consumidores de querer comprar, a todo momento, novos aparelhos.

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À medida que aumenta a consciência ambiental das terríveis quantidades de resíduos, geradas por uma cultura descartável, os bens de consumo podem se tornar menos descartáveis. Uma nova abordagem voltada para a reciclagem, reutilização e reaproveitamento mais inteligentes, vem causando um grande alvoroço no mercado, levando grandes empresa a tomarem iniciativas nesse sentido. Uma delas é o Google, que desenvolve através do Projeto Ara, um dispositivo semelhante a smartphone, com seis slots para trocar componentes tecnologicamente desatualizados. Da mesma forma a Tesla, fabricante de automóveis elétricos, que planeja recuperar as baterias usadas nos carros de seus clientes e redirecioná-las para armazenamento de energia em casa. A empresa também baixa e atualiza automaticamente o software nos carros de seus clientes. Esse tipo de atualização inclui os sensores e hardware dos seus automóveis. Trata-se de uma decisão que agrada aos consumidores. Em vez de se preocupar apenas em vender os novos modelos dos seus carros, a Tesla simplesmente decide mudar o software. Sem dúvida, isso é um antídoto para a obsolescência planejada, que de certa forma contribuirá para torná-la obsoleta daqui a alguns anos.

7 – CONCLUSÃO

A obsolescência planejada pode ser definida como a redução artificial da vida útil dos bens de consumo, que induz o consumidor a comprar novos produtos antes que precise e, portanto, com mais frequência do que normalmente.

A obsolescência planejada continua sendo a base dominante dos atuais padrões de produção e consumo. Daí a necessidade de um novo paradigma econômico. Embora ainda não saibamos o que é, em sua integralidade, algumas medidas legais e políticas estão sendo adotadas em todo o mundo para alcançar um modelo mais sustentável e justo.

A economia circular mostra um grande potencial como modelo projetado para extrair menos recursos naturais e gerar menos desperdício. Modelo este, que não comporta que obsolescência planejada continue sendo a base dominante dos atuais padrões de produção e consumo. Daí, novos modelos de negócios estarem sendo criados para a implementação de novos padrões de produção e consumo. A economia compartilhada é um bom exemplo. Está reunindo mais apoiadores (investidores e clientes), especialmente em negócios baseados em serviços. Mas as empresas baseadas em produtos estão seguindo um caminho semelhante. Os valores desses negócios estão em transformação e eles compreendem melhor suas responsabilidades socioambientais.

Para que empresas e indústrias inteiras possam sobreviver, precisam atualizar e mudar seus modelos. Caso contrário, eles correm o risco de se tornar obsoletos. Consumidores mais conscientes e políticas públicas mais sustentáveis ​​adotarão essa agenda e aqueles que a ignorarem, serão deixados para trás. O assunto “obsolescência planejada está se tornando cada vez mais relevante para um futuro mais sustentável. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA. 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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CLIENTE TAXADO NO RESTAURANTE

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Você só precisa pagar a taxa de serviço ou o couvert artístico, se houver comunicação prévia (verbal ou escrita), antes da refeição. Se o #restaurante não deixar isso claro, ou se o serviço prestado for ruim, você não precisará pagar, mesmo que seja estabelecida a sua obrigatoriedade.

1 – REQUISITOS PARA A EXIGIBILIDADE DA TAXA

Certos #restaurantes adicionam na sua conta de consumo, as taxas de serviço e couvert artístico, enquanto outros deixam a critério do cliente. Ocorre, que essas taxas são opcionais, e para que se tornem exigíveis, o  restaurante deve tomar as seguintes providências:

a) Dar informação ao cliente, antes da refeição, de que cobrará as taxas de serviço e de couvert artístico – Para configuração dessa informação prévia, o aviso tem que ser  exibido em destaque (em local visível, de preferência na entrada do estabelecimento); assim como, deve ser informado pelo garçom, no primeiro momento que entrar em contato com o cliente. Melhor ainda, se a informação também constar no cardápio e na comanda. Tudo isso, para garantir segurança às partes e evitar futuras alegações inverídicas, como também, para o #consumidor possa exercer o seu direito de escolha, antes do efetivo consumo.

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Esse requisito atende o inciso III do artigo 6º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Grifei).

A legislação é clara, sem informação adequada e clara ao cliente, o restaurante não pode exigir o pagamento das taxas.

b) Prestar serviço de qualidade, que justifique a cobrança da taxa – É obrigação do restaurante servir, dentro de um tempo razoável,  comida de qualidade satisfatória, adequada à finalidade e conforme descrita no cardápio. Se você perceber que há algo de errado com sua comida, pare de comer e reclame com um funcionário. Como sua reclamação será tratada, fica a critério do restaurante, mas cabe a ele lhe retribuir pelo transtorno, lhe propondo, por exemplo, a substituição do prato; a gratuidade das bebidas; um desconto no valor de #consumo, etc. Mas, mesmo assim, você ainda tem todo o direito de se recusar a pagar a taxa de serviço.

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c) A taxa de serviço, que pode ser de 8%, 10%, 12% até 15%, no máximo, deve incidir sobre o valor total de consumo – Essa taxa tem ligação direta com o serviço dos garçons, daí somente poderem incidir sobre o consumo dos clientes. Inclusive, em 12/05/2017 entrou em vigor a Lei 13.419/17, sancionada pelo Presidente Temer, que regula a divisão da taxa de serviço entre os garçons; O seu pagamento continua opcional, mas o restaurante que cobra a taxa e não a repassa para os garçons,  comete infração. Se cobra, tem que repassar. Uma boa dica é sempre perguntar ao #garçom se a taxa de serviço é repassada para ele. Se a resposta for negativa, mas você, está satisfeito com o serviço prestado, pode optar em dar por fora, diretamente ao garçom, o valor da taxa; É uma forma de você retribuí-lo pela qualidade do seu serviço.

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d) O couvert artístico não pode incidir sobre o valor de consumo – É muito comum, principalmente nos finais de semana, os restaurantes oferecerem apresentação musical para os seus clientes, em troca da taxa de couvert artístico. Essa apresentação tem que ser ao vivo, assim, não cabe a cobrança da taxa nos casos de transmissão de shows e jogos de futebol em telão. Diferente da taxa de serviço, o #couvertartístico não pode incidir sobre o valor de consumo. Ele deve corresponder a um valor fixo, previamente informado aos clientes, para evitar que o restaurante apenas defina o valor da taxa do couvert artístico, no momento que está fechando a conta; e utilize como parâmetro de cálculo o valor total de consumo. É completamente ilegal este procedimento.  Deve ser fixa, mas não pode ser abusiva.

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Então, a taxa de serviço que continua sendo opcional, deve ser calculada sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte (valor fixo, justo – previamente estipulado).

Se faltar qualquer um dos requisitos listados acima, o cliente tem todo o direito de se recusar a pagar as referidas taxas ao restaurante, e caso seja coagido a pagar, deve imediatamente se dirigir a uma delegacia de polícia para registrar o ocorrido. (Gilbert Lorens – Advogado: OAB/BA 14.396 – Especialista em Relações de Consumo)

NOTA EDITORIAL: O conteúdo editorial desta matéria não foi fornecido ou comissionado por qualquer empresa, assim como, não foram revisadas, aprovadas ou endossadas por elas, antes da publicação. As opiniões, análises, resenhas, declarações ou recomendações expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

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